Diário Oficial do MPPE detalha ações de fiscalização e gestão

A edição nº 1720 do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), publicada nesta sexta-feira, 13 de junho de 2025, traz uma série de atos administrativos e decisões que refletem a atuação do órgão na fiscalização de municípios e na gestão interna de pessoal. A publicação ressalta o compromisso do MPPE com a agilidade, transparência e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Resolução CNMP nº 281/2023, que exigem a mitigação de riscos à proteção de dados pessoais.

Entre as principais deliberações, destacam-se sanções administrativas, arquivamentos de procedimentos, emissão de recomendações, instauração de inquéritos civis e procedimentos administrativos, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e a convocação para uma audiência pública.

Ações Pontuais em Diversos Municípios

O MPPE aplicou uma multa de R$ 1.500,00 à empresa ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA por infração contratual. Em Camaragibe, o procedimento que analisava a constitucionalidade da Lei nº 1.022/2025 foi arquivado após análise da Subprocuradoria-Geral de Justiça.

A Promotoria de Justiça de Orocó emitiu a RECOMENDAÇÃO 005/2025 para o Prefeito Municipal, barraqueiros, vendedores ambulantes, forças de segurança e o Conselho Tutelar, estabelecendo diretrizes para os Festejos Juninos de 2025. As medidas incluem a proibição de venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes, restrição de vasilhames de vidro, e limite de horário para o som em 03h00 da manhã.

Inquéritos e Procedimentos Administrativos em Destaque

Diversos municípios são alvos de investigações e acompanhamentos do MPPE:

• Lagoa Grande: Instaurado Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em contratos entre a empresa BELLSMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA e o município.
• Petrolândia: Inquérito Civil aberto para investigar irregularidades na contratação de serviços pela Prefeitura, incluindo variações de preços e indícios de conflito de interesses.
• Recife: Acompanhamento e fiscalização do funcionamento dos Conselhos Tutelares das RPAs 03B, 01 e 06A. Procedimentos administrativos para acompanhar o fluxo de atendimento de gestantes e mães interessadas na entrega voluntária de crianças para adoção, e o funcionamento do Programa Mais Vida Recife. A 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Idoso) investiga possível violação de direitos de uma pessoa idosa. A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor) instaurou Inquérito Civil contra o SISMEPE por ausência de medicamentos e atendimento para tratamento oncológico.
• Caruaru: A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru investiga suposta poluição sonora causada pelo estabelecimento comercial “The Garden”.
• Paulista: Procedimento administrativo para apurar suposta ingestão intencional de medicamentos por uma residente da cidade.
• Jaboatão dos Guararapes: Inquéritos Civis para investigar situações de vulnerabilidade de usuários e idosos. Um Inquérito Civil também apura irregularidades na merenda escolar da Escola Municipal Dom Carlos Coelho.
• Santa Cruz do Capibaribe: Procedimentos administrativos para investigar a situação de uma usuária de drogas e seu filho, e para acompanhar o funcionamento do CAPS II José Bezerra de Araújo devido a denúncias de irregularidades.
• Palmares: Três Inquéritos Civis foram instaurados para investigar descarte irregular de resíduos sólidos, exercício de cargo público sem capacidade técnica e irregularidades ambientais por ruídos excessivos de estabelecimentos comerciais.
• Timbaúba: Inquérito Civil para apurar possível ato lesivo à ordem tributária e ao patrimônio público pela empresa MARACANÃ ALIMENTOS LTDA devido a débito tributário.

TAC em Bezerros e Audiência Pública em Recife

A 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e forças de segurança para garantir a segurança e organização do São João 2025 em Serra Negra e da Festa de Encerramento no centro de Bezerros. O TAC estabelece restrições de horário, exigência de segurança privada e a proibição de vasilhames de vidro e paredões de som.

As 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa da Saúde) convocaram uma Audiência Pública para 15 de julho de 2025, no Auditório da OAB-PE, para discutir o comprometimento do serviço do SAMU Metropolitano do Recife devido à retenção de macas em unidades hospitalares estaduais.

Processos no Conselho Superior do MPPE

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) publicou uma lista de processos a serem julgados virtualmente, abrangendo diversas investigações em municípios e entidades. Os temas incluem perturbação do sossego, larvas na merenda escolar, negativa de biópsia, irregularidades na disponibilização de medicamentos e atendimento em saúde, poluição sonora e ambiental, irregularidades em concursos públicos, malversação de dinheiro público, nepotismo, fraudes e violação de direitos.

Leia abaixo a íntegra do documento: