Diário Oficial do TCE-PE destaca mudanças na remuneração de vereadores e outras decisões

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicou, em seu Diário Oficial desta quinta-feira (30),  um conjunto de decisões que abrangem diversas áreas da administração pública, incluindo licitações, gestão de pessoal, finanças e transparência. As decisões envolvem vários municípios e órgãos do estado, destacando a atuação do tribunal na fiscalização e orientação das contas públicas.

Alteração na remuneração de vereadores

Uma das decisões mais significativas refere-se à alteração na remuneração dos vereadores. O TCE-PE modificou seu entendimento sobre o prazo para fixação dos subsídios, permitindo que a Câmara Municipal ajuste os valores após as eleições municipais, desde que respeitem os princípios da anterioridade da legislatura, os limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Orgânica Municipal pode estabelecer que a alteração ocorra antes das eleições, garantindo maior flexibilidade e conformidade legal.

Convocação de estagiários

O tribunal também convocou estagiários para o programa de estágio de 2023, reforçando seu compromisso com a formação de novos profissionais e a renovação de quadros.

Medidas cautelares em processos licitatórios

Diversos acórdãos trataram de medidas cautelares em processos licitatórios e outras questões administrativas. Entre os destaques:

Companhia Pernambucana de Saneamento: O acórdão nº 67/2025 negou uma medida cautelar em um processo envolvendo a companhia.

Distrito Estadual de Fernando de Noronha: O acórdão nº 68/2025 negou uma medida cautelar referente a um pregão eletrônico para serviços de limpeza urbana.

Município de Cedro: O acórdão nº 69/2025 concedeu uma medida cautelar suspendendo um leilão público devido à falta de laudos de avaliação e outros problemas.

Prefeitura de Bom Conselho: O acórdão nº 70/2025 homologou uma medida cautelar em razão do uso irregular de um terreno como lixão a céu aberto.

Distrito Estadual de Fernando de Noronha: O acórdão nº 71/2025 negou uma medida cautelar relacionada a contratos administrativos.

Embargos de Declaração

O acórdão nº 72/2025 negou Embargos de Declaração em um processo contra o Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco, mantendo a decisão original.

Auditorias especiais

Diversas auditorias especiais foram julgadas, com resultados variados:

Prefeitura Municipal do Paudalho: O acórdão nº 73/2025 julgou com ressalvas uma auditoria sobre o funcionamento do Conselho Tutelar.

Câmara Municipal de Cedro: O acórdão nº 74/2025 julgou irregular uma auditoria por falta de transparência pública.

Câmara Municipal de Jatobá: O acórdão nº 76/2025 julgou com ressalvas uma auditoria nas despesas com combustíveis, diárias e locomoção.

Contas de governo

O TCE-PE emitiu pareceres prévios recomendando a aprovação com ressalvas das contas de governo de diversos municípios:

Cabo de Santo Agostinho: Contas de 2015, sob responsabilidade de José Ivaldo Gomes.

São Vicente Férrer: Contas de 2022, sob responsabilidade de Marcone Vicente dos Santos.

Agrestina: Contas de 2023, sob responsabilidade de Josué Mendes da Silva.

 Aposentadorias, pensões e reformas

Várias decisões monocráticas foram tomadas sobre aposentadorias e pensões, envolvendo diversos municípios e órgãos, como FUNAPE, IPSEV, IPSEM, LAGOAPREV, Secretaria Municipal de Educação de Joaquim Nabuco, FUNPREVI, IGEPREV, JABOATÃOPREV, FUNPRAMA, OLINPREV, RECIPREV, CUMARUPREV, IPVEL, IPSG, IPREPE, Prefeitura Municipal de Araripina, ITAMBEPREV, PREVUNA, PALMEPREV e GOIANAPREVI.

Outras Informações

O documento também inclui a pauta de processos para julgamento, informações sobre a Ouvidoria do TCE-PE e detalhes sobre o Programa de Estágio do tribunal.