Direitos da Pessoa Idosa, educação e plantões: MPPE publica série de atos e recomendações

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, nesta segunda-feira (26), a edição nº 1706 do Diário Eletrônico, contendo uma série de atos administrativos, escalas de plantão, designações e recomendações dirigidas a autoridades e instituições públicas em diversas cidades do estado.

Escalas de Plantão e Sobreaviso

Foram publicadas as escalas de plantão de 2ª instância das Procuradorias Cível e Criminal, além das escalas dos membros do Ministério Público da 3ª Entrância da Capital, Justiça da Infância e Juventude e das Circunscrições Ministeriais para o mês de junho de 2025. Todos os procuradores e promotores designados devem apresentar relatórios conforme estabelece a Resolução CPJ nº 006/2017.

Entre as alterações, destaca-se a inclusão retroativa do dia 23 de maio no plantão da 14ª Circunscrição Ministerial de Serra Talhada, conforme Portaria nº 1.239/2025. Também houve ajuste na escala de Audiências de Custódia do polo de Ouricuri, relativa ao mês de abril, através da Portaria nº 1.355/2025.

Designações e Teletrabalho

Foram designados quatro procuradores de justiça para exercerem simultaneamente cargos na Procuradoria Cível de 2ª instância, cobrindo afastamentos e férias:

• Dra. Laís Coelho Teixeira Cavalcanti (1º Procurador)
• Dra. Maria da Glória Gonçalves Santos (3º Procurador)
• Dr. Carlos Roberto Santos (7º Procurador)
• Dr. Paulo Henrique Queiroz Figueiredo (2º Procurador, entre 12 e 21 de junho)

No âmbito administrativo, foi autorizada a servidora Norma Roberta de Oliveira Luna, Técnica Ministerial de Administração, a realizar atividades em teletrabalho parcial (três dias por semana) até maio de 2026. Também foi prorrogado o regime de teletrabalho integral da servidora Caroline Pimenta Guimarães, Analista Ministerial da Área Jurídica, até junho de 2026.

Recomendações para garantia de direitos

O MPPE emitiu diversas recomendações com foco na proteção de direitos fundamentais:

1. Direitos da Pessoa Idosa:
   A 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito recomendou aos presidentes das Câmaras de Vereadores de Santa Terezinha e São José do Egito que implementem e fiscalizem o processo de escolha dos Conselhos Municipais e regularizem os Fundos de Direitos da Pessoa Idosa. O prazo para manifestação é de 10 dias, sob pena de medidas legais.
2. Fiscalização em ILPI:
   As 30ª e 46ª Promotorias da Capital recomendaram à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Espaço Geriátrico Nossa Senhora da Conceição, a adoção de medidas para sanar, em até 60 dias, irregularidades relativas a acessibilidade, conforto e higiene, conforme normas técnicas da ABNT.
3. Direito à Saúde em Bezerros:
   A 1ª Promotoria de Justiça de Bezerros recomendou à prefeita do município ações imediatas para garantir condições dignas de vida ao idoso Nelson José de Oliveira, que vive em situação de vulnerabilidade, com transtornos mentais e sem assistência familiar adequada.
4. Fornecimento de água em Caruaru:
   A Promotoria de Defesa da Cidadania recomendou à COMPESA o cadastramento e abastecimento, via caminhão-pipa, dos moradores do Sítio Taquara de São Pedro, bem como a manutenção de chafarizes nas comunidades Tapuia e Serra Verde, com apresentação de cronograma detalhado da obra da ETA Serra Verde.

Instauração de novos procedimentos

O MPPE instaurou diversos procedimentos administrativos para acompanhar políticas públicas:

• Em São José do Egito, foi aberto procedimento para fiscalizar a regularização dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa.
• Em Recife, foi instaurado procedimento para apurar irregularidades na Creche Municipal Vila Imperial, como presença de roedores e falta de higiene.
• Também na capital, foi aberto procedimento para fiscalizar a oferta de educação inclusiva na Escola Municipal Dr. Ebenezer Gueiros, devido à ausência de profissionais de apoio e climatização inadequada.

Além disso, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda instaurou inquérito civil, cujo teor não foi integralmente divulgado nesta edição.

Leia abaixo a íntegra do documento: