Divulgadas regras para sustentações orais e envio de memoriais nas Câmaras Cíveis e Criminais

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta sexta-feira (21) detalhes sobre as sessões de julgamento das Câmaras Cíveis e Criminais, incluindo regras para inscrições em sustentações orais, envio de memoriais e participação nas sessões presenciais e virtuais.

Regras para sustentação oral

Os advogados interessados em realizar sustentação oral devem seguir os critérios estabelecidos pelo art. 177-A do Regimento Interno do TJPE, atualizado pela Emenda Regimental nº 19. As inscrições devem ser feitas por meio de petição nos autos, informando o nome completo, número da OAB, e-mail de contato e a identificação do processo. O prazo limite para inscrição é de até 24 horas antes do início da sessão, podendo ser realizada por e-mail da secretaria da respectiva câmara ou presencialmente antes da abertura dos trabalhos.

Nos julgamentos presenciais, terá preferência quem realizar a inscrição antecipadamente pelo e-mail da diretoria da câmara, obedecendo ao critério de ordem de inscrição e respeitando o prazo mínimo de 24 horas.

Memoriais e sessões virtuais

O TJPE também informou que advogados podem encaminhar memoriais diretamente para os endereços eletrônicos dos desembargadores participantes da sessão. No caso das sessões virtuais, o Ministério Público e as partes podem se opor ao julgamento remoto por meio de petição fundamentada nos autos.

As pautas de julgamento das sessões virtuais da 1ª e 5ª Câmaras Cíveis foram divulgadas, incluindo datas, horários e composição dos colegiados. Para a 5ª Câmara Cível, o atendimento sobre o funcionamento das sessões virtuais será feito exclusivamente por e-mail.

Transparência e prazos processuais

O TJPE reforçou que todas as pautas continuarão sendo publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Estadual, devido a limitações técnicas do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Além disso, o ingresso nas sessões implica aceitação tácita quanto à captação de áudio, vídeo e imagem.

Os prazos para a interposição de recursos contra acórdãos passarão a contar a partir da data informada ao final de cada julgamento.

Sessões criminais

A pauta da 1ª Câmara Criminal foi republicada, agora com a inclusão de novos processos criminais. Para participar das sustentações orais na 2ª Câmara Criminal, os advogados devem entrar em contato com a secretaria da câmara por e-mail, respeitando os mesmos critérios gerais estabelecidos pelo TJPE.

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