DJE destaca decisões da Corregedoria, pautas de julgamento e prazo para recursos na Comissão de Heteroidentificação

Foi publicado nesta segunda-feira (7) o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), trazendo uma série de atos administrativos e judiciais com impacto direto na rotina do Poder Judiciário estadual.

Na seção da Presidência, constam registros sobre cargos vagos de desembargador e informações institucionais como contatos, certificação digital do documento e a equipe responsável pela publicação. O sumário da edição também chama atenção para o conteúdo da Comissão Permanente de Heteroidentificação, tema sensível e de grande importância nos concursos públicos.

Comissão de Heteroidentificação estabelece prazo para recursos

A Comissão detalha o procedimento de recurso contra a não confirmação da autodeclaração étnico-racial. Candidatos terão de 8 a 11 de abril de 2025 para apresentar a petição recursal, que deve ser enviada exclusivamente em formato PDF por meio de formulário eletrônico disponível no site www.tjpe.jus.br. O documento deve conter CPF, data de nascimento e ser redigido de forma clara e objetiva.

As informações prestadas serão presumidas verdadeiras, e declarações falsas podem gerar responsabilidades legais. Recursos ilegíveis ou fora do padrão estabelecido não serão conhecidos.

Decisões da Corregedoria incluem arquivamentos e autorização de casamentos comunitários

A Corregedoria Geral da Justiça publicou decisões relevantes, com destaque para:

Arquivamento de representações por excesso de prazo, motivado pela perda do objeto diante da solução dos casos;

Retificação do polo passivo em alguns procedimentos;

Arquivamento de processos de inspeção de serviços extrajudiciais, após cumprimento de recomendações da Auditoria de Inspeção;

Notificações a interinos de registros civis para apresentação de documentos referentes à contratação de assessoria jurídica;

Autorizações para realização de casamentos comunitários, destacando o caráter social e educativo desses eventos;

Determinação de arquivamento de procedimentos por inércia das partes ou perda superveniente do objeto, como desistência de reclamação;

Encaminhamentos diversos, como inclusão de documentos em acervo eletrônico e análise de remuneração de interinas.

Escola Judicial informa critérios para não aplicação de penalidades

A Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) destacou regras para solicitação de não aplicação de penalidades, enfatizando a necessidade de envio pelo Portal do Aluno, a pertinência dos cursos com a Resolução nº 417/2018 e a observação de que o curso citado não possui credenciamento pela ENFAM.

Diretoria Geral, Conselho da Magistratura e Administração

A Diretoria Geral publicou atos de designação para cargo administrativo, além da adjudicação e homologação de pregão eletrônico.

O Conselho da Magistratura tratou de temas como:

Informações sobre ameaças a magistrado;

Atraso em sessão do júri pela ausência de promotor;

Explicações sobre provimento de despesas processuais;

Pedidos de ausência institucional de magistrados;

Comunicações de suspeição de juízes;

Ausência de policiais militares em audiências judiciais.

Na Secretaria de Administração, foram divulgados extratos de contratos para fornecimento de gêneros alimentícios e disjuntores, além de termos aditivos a convênios e apostilamentos.

Já a Secretaria de Gestão de Pessoas registrou decisões sobre prorrogação de redução de jornada e regime de teletrabalho, com base em parecer da Junta Médica Oficial.

Pautas de julgamento e atos judiciais

A publicação também traz as pautas de julgamento da 3ª Câmara de Direito Público, com orientações para sustentações orais.

Nos atos judiciais, foram registrados:

Despachos e decisões de varas cíveis;

Intimações sobre migração de processos para o sistema eletrônico;

Despacho com força de mandado ordenando transferência de valores;

Determinação para digitalização de processo físico;

Sentença em ação de interdição.

Por fim, a Pauta de Júri da 1ª Vara Criminal de Vitória de Santo Antão apresenta os processos agendados para julgamento nos próximos dias.

Leia abaixo a íntegra do do DJE de hoje: