DJE do TJPE publica novas normas, decisões administrativas e disciplinares

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta quarta-feira (4) mais uma edição do Diário da Justiça Eletrônico, trazendo uma série de decisões administrativas, atualizações na gestão interna e julgamentos relacionados à atuação judicial e extrajudicial.

Segurança da Informação recebe nova norma

Uma das principais novidades foi a publicação de uma nova Instrução Normativa sobre Segurança da Informação. O texto define diretrizes para o uso dos recursos tecnológicos do TJPE, com destaque para a divisão da rede de dados em dois segmentos — interno e externo — e a obrigatoriedade de notificação de incidentes à Central de Serviços de TIC. A norma revoga a anterior, de 2017, e prevê sanções administrativas, cíveis e criminais para condutas inadequadas.

Gestão administrativa: férias, exonerações e contratos

Entre as decisões administrativas, o TJPE deferiu férias para diversos magistrados, como João José Rocha Targino e Alyne Dionísio Barbosa Padilha. Também determinou o desligamento de dois servidores do Núcleo de Apoio às Políticas Socioeducativas e o envio obrigatório de relatórios mensais de produtividade.

A servidora Heyde Coelho de Brito foi exonerada do cargo de Analista Judiciário – Psicóloga, com efeitos retroativos, por posse em outro cargo público incompatível. Além disso, foram autorizadas alterações no período de férias de servidores e dispensas por convocação da Justiça Eleitoral.

No âmbito contratual, destacam-se a homologação de pregão para manutenção de elevadores no Data Center de Camaragibe, no valor de R$ 112,5 mil, e a celebração de acordo de cooperação técnica com o município de Camaragibe para facilitar a cobrança do ISS via o sistema SICASE.

Já o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da empresa R G Distribuidora de Alimentos foi extinto sem julgamento do mérito, e a Kaizen Construções teve negada a alteração da forma de pagamento para obra no Fórum de Olinda. Contudo, a mesma empresa firmou um aditivo contratual de 7,64%, equivalente a R$ 244 mil, para serviços extras.

Programa Justiça Eficiente reforça atuação contra violência doméstica

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) implementou o programa “Justiça Eficiente” na 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, com duração prevista de 180 dias. As magistradas Tayná Lima Prado e Ane de Sena Lins foram designadas, com coordenação desta última. Tayná foi dispensada de outra unidade, em Olinda, para atuar no programa.

Corregedoria arquiva reclamações disciplinares

Diversas reclamações disciplinares contra magistrados foram arquivadas por falta de indícios de infração ou perda de objeto. Em todos os casos, não se constatou conduta dolosa ou desidiosa. Um dos procedimentos foi encerrado após a justificativa de excesso de demandas e outras prioridades legais.

A CGJ também determinou a notificação de uma magistrada para apresentar defesa prévia em reclamação disciplinar relacionada ao possível descumprimento de deveres funcionais.

Cartórios: processos disciplinares e editais de proclamas

No âmbito dos serviços extrajudiciais, foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar contra Madalena Medeiros do Nascimento, com prazo de 60 dias para apuração. A interina do cartório de Timorante, Mônica Duarte e Silva, foi novamente notificada para prestar informações sob pena de infração disciplinar.

A titular do cartório de Paudalho, Maria da Penha Viegas Rangel, foi notificada pela terceira vez a prestar esclarecimentos em cinco dias, reforçando o dever de manter o atendimento eficiente e responder às requisições da Justiça.

Editais de proclamas de casamento foram publicados em cartórios de Recife, Macaparana e Paulista, e Hugo Napoleão Vaz Maciel foi indicado como substituto no Ofício de Santo Antônio, em Pedra.

Outras decisões judiciais

O juiz Rildo Vieira da Silva foi designado para acumular a atuação nas 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Carpina, em outubro deste ano, por compensação de plantões. O TJPE também regulamentou a redistribuição de processos no sistema PJe, determinando que casos incidentais devem ser remetidos à mesma vara dos processos principais.

Licitações e acordos

Além das contratações e acordos já citados, o TJPE reforçou a necessidade de rigor no cumprimento das cláusulas contratuais, como no indeferimento ao pedido da Kaizen Construções para alterar a forma de pagamento por ausência de previsão legal.

Leia abaixo a íntegra do documento: