Entidades jurídicas do país se juntam para defender rito legislativo adequado na tramitação da Reforma do Código Civil

A junção de 17  entidades jurídicas, entre elas a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), Instituto dos Advogados de Pernambuco-IAP  e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), entre outras, subscrevem manifesto público em defesa da tramitação regular e democrática do Projeto de Reforma do Código Civil atualmente em análise no Congresso Nacional.

A junção dessas entidades representativas criam movimento único país afora alertando  que a proposta legislativa em curso vai muito além de uma reforma pontual, promovendo alterações em mais de 1.200 dispositivos legais. O movimento propõe  a criação e reformulação de livros inteiros do atual Código. Por esse motivo, o texto deve ser formalmente tratado como “Projeto de Código”, conforme determina o artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal. 

O manifesto reivindica que o projeto siga o rito amplo processo de discussão, com a possibilidade de apresentação de emendas e a vedação de tramitação em regime de urgência. Essas exigências garantem a participação ativa da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia, e asseguram um debate técnico, plural e transparente sobre as propostas em questão.

Para as entidades signatárias, a observância desse rito é essencial para a construção de um ordenamento civil moderno, justo e representativo dos valores contemporâneos, preservando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da participação democrática.

Leia abaixo a íntegra do manifesto: