Falsidade ideológica, educação inclusiva e dívidas públicas: municípios são alvo de ações do MPPE

O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), publicado nesta terça-feira (29), traz uma série de decisões estratégicas que refletem tanto a gestão interna do órgão quanto a sua atuação em diversos municípios do estado. O documento reúne portarias, despachos, recomendações e arquivamentos assinados pelo Procurador-Geral de Justiça, Subprocuradores-Gerais, Corregedoria-Geral e promotores das comarcas locais.

Entre as medidas, destacam-se ações de reestruturação organizacional do MPPE, acompanhamento de políticas públicas em áreas como educação e saúde, e a instauração de inquéritos civis para apurar possíveis irregularidades em licitações, gestão de recursos públicos e atendimento à população.

Gestão interna do MPPE: nomeações, licenças e punições

Internamente, o MPPE promoveu modificações na escala de plantão, mudança na nomenclatura de núcleos especializados, designações e dispensas de membros e servidores, além da nomeação de cargos comissionados, prorrogação de regimes de teletrabalho, concessão de licenças-prêmio e a aplicação de penalidades a uma empresa, sem detalhamento no extrato publicado.

Municípios sob recomendação ou acompanhamento do MPPE

Custódia

A 2ª Promotoria de Justiça de Custódia recomendou à Prefeitura melhorias na casa de acolhimento institucional “Lar Dom Helder Câmara”. A exigência inclui a contratação de psicólogo e assistente social, além da disponibilização de um celular para facilitar a comunicação das crianças com suas famílias. A recomendação foi enviada ao Conselho Tutelar, CREAS e CAO Infância e Juventude.

Chã de Alegria

Firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para qualificar o pré-natal nas unidades de saúde. A medida prevê captação oportuna de gestantes, atendimento médico adequado e exames no prazo de 90 dias. O descumprimento injustificado resultará em multa diária.

Educação inclusiva e direitos individuais: arquivamentos em Alagoinha e Caruaru

Alagoinha

Dois arquivamentos foram realizados:

Um procedimento sobre educação inclusiva foi encerrado após a assinatura de um TAC com compromissos claros, como contratação de professores especializados, criação de comissões, e estruturação do CAEE.

Uma Notícia de Fato sobre a não convocação de uma candidata aprovada em concurso público foi arquivada por tratar de direito individual, fora da atuação institucional do MP.

Caruaru

Foi arquivado o procedimento sobre a possível violação do direito à educação de uma adolescente na Escola Municipal Laura Florêncio. O MPPE entendeu que a transferência foi consensual, por questões de segurança, sem omissões da escola ou do Conselho Tutelar.

Investigação de irregularidades: Timbaúba, Escada e Ribeirão

Timbaúba

A 2ª Promotoria instaurou inquérito civil contra a empresa Pernambuco Locadora de Veículos Automotores LTDA, suspeita de falsidade ideológica ao se declarar indevidamente como Empresa de Pequeno Porte (EPP) para participar de licitações. A promotoria requisitou documentos à Prefeitura e ao TCE-PE, e pediu a instauração de inquérito policial.

Escada

Foi aberto inquérito para apurar a possível retenção indevida de repasses de empréstimos consignados por parte da Prefeitura. A denúncia partiu de um processo judicial movido pela Caixa Econômica Federal. O MPPE solicitou esclarecimentos à atual prefeita e à superintendência da Caixa.

Ribeirão

A Promotoria instaurou procedimento para mediação no pagamento de dívida fiscal da empresa Gomes & Souza LTDA ME. A ação foi comunicada ao GAECO – Núcleo de Sonegação Fiscal.

Outras ações destacadas

O Colégio Renascer, no Recife, será alvo de inspeção da SEDUC após denúncias de irregularidades estruturais e na educação especial.

O Tribunal do Júri de Moreno contará com o apoio do promotor Luís Sávio Loureiro em sessões específicas.

Foram publicadas as escalas de atuação dos Procuradores de Justiça do MPPE nas sessões das Câmaras Cíveis da Capital e da regional de Caruaru.

O Prêmio CNMP 2025 está com inscrições abertas, conforme divulgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Leia abaixo a íntegra do documento: