Fim da autodeclaração: sites adultos terão de barrar menores

Governo se reúne com setor de entretenimento adulto para alinhar regras de verificação de idade que passam a valer em março de 2026.

O acesso a sites de conteúdo adulto no Brasil está prestes a mudar drasticamente. Na última terça-feira (6), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reuniu representantes do setor para detalhar como funcionará o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). A principal mudança é o fim da chamada “autodeclaração” — aquele simples clique no botão “tenho mais de 18 anos” que hoje permite a entrada em qualquer página.

A partir de 18 de março de 2026, quando a lei entra em vigor, as plataformas serão obrigadas a adotar métodos eficazes de conferência de idade. O encontro, liderado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), serviu para ouvir as dúvidas de empresas e associações sobre como implementar essa barreira tecnológica sem inviabilizar o negócio.

Quem será afetado pela nova lei?

O ECA Digital não atinge apenas as redes sociais ou jogos on-line. A obrigatoriedade de verificação rigorosa de idade será aplicada a qualquer plataforma que:

• Comercialize bebidas alcoólicas ou cigarros;
• Ofereça conteúdo pornográfico ou serviços de acompanhantes;
• Disponibilize aplicativos de encontros;
• Utilize ferramentas de Inteligência Artificial com conteúdo impróprio para menores.

O desafio da tecnologia e da privacidade

Durante a reunião, o secretário Ricardo Lins Horta reforçou que o foco é a proteção da infância, mas sem impedir atividades econômicas lícitas. Por outro lado, as empresas do setor demonstraram preocupação com três pontos centrais: como aferir a idade na prática, o prazo curto para adaptação e a uniformidade das punições para quem descumprir as regras.

A fiscalização e a definição de como essa idade será conferida (se por biometria, documento ou outros sistemas) caberão à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão já trabalha na revisão de processos para aplicar multas e sanções a quem deixar crianças e adolescentes acessarem conteúdos restritos.

“Não será mais permitido o uso apenas da autodeclaração de idade para acessar sites de conteúdo adulto”, afirmou o secretário Ricardo Lins Horta.

Próximos passos

O Governo Federal está elaborando um decreto para regulamentar os detalhes técnicos da lei. Entre outubro e novembro do ano passado, uma consulta pública recebeu sugestões de mais de 70 entidades da sociedade civil e do setor empresarial.

Participaram do debate representantes da Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (Abipea), além de empresas como Fatal Model, Skokka e escritórios de advocacia especializados em direito digital. A Abipea, inclusive, mantém uma consulta aberta em seu site para coletar dúvidas de empresários do setor.