Flávio Dino veta emendas para ONGs de parentes de parlamentares

Decisão do STF combate “moeda de afeto” e mira asfalto de má qualidade e desvios em verbas da saúde

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quinta-feira (15) uma decisão determinante para o controle das emendas parlamentares no Brasil. No âmbito da ADPF 854, o magistrado proibiu que deputados e senadores destinem verbas públicas para ONGs e entidades do terceiro setor que tenham em seus quadros parentes dos próprios parlamentares ou de seus assessores. A medida visa impedir que o orçamento da União seja utilizado como “moeda de afeto” ou “lealdade pessoal”.

O avanço das ONGs no orçamento

A decisão baseia-se em dados alarmantes: os repasses para entidades privadas cresceram dez vezes desde 2019, atingindo o recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Hoje, as ONGs são o terceiro destino que mais recebe verbas de emendas, superadas apenas por prefeituras e fundos de saúde.

No entanto, o controle não acompanhou o volume de dinheiro. Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que 85% dessas entidades possuem governança frágil ou falta de transparência. Relatos de malversação incluem o uso de dinheiro público para pagar aluguel de marido de ex-parlamentar e o desvio de verbas culturais para clínicas privadas de familiares.

“Lupa” no DNOCS e asfalto de má qualidade

Outro ponto crítico da decisão envolve o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). Após denúncias de asfalto de má qualidade e rachaduras em obras financiadas por emendas em Alagoas, o ministro determinou:

• Nota Técnica Conjunta: Em 60 dias, órgãos federais (MDR, MGI e CGU) devem entregar um relatório detalhado sobre a execução de obras pelo DNOCS e pela CODEVASF.
• Aviso de suspensão: Dino advertiu que, caso as anomalias e a baixa qualidade das obras persistam, os repasses de recursos podem ser suspensos imediatamente.

Calendário de Auditorias para 2026

A CGU apresentou um cronograma agressivo de fiscalização para este ano, que foi homologado pelo ministro:

1. Saúde: Auditoria em 10 municípios para verificar se as verbas estão realmente alinhadas ao SUS.
2. Transferências Especiais: Pente-fino em 20 municípios sobre o uso das chamadas “emendas Pix”.
3. Cruzamento de dados: Auditoria focada nas 10 ONGs que apresentam os maiores indícios de irregularidade no país.

Regras rígidas contra o nepotismo

A partir desta decisão, fica terminantemente proibida a destinação de recursos para entidades que:

• Tenham cônjuges ou parentes de até terceiro grau do parlamentar (ou de seus assessores) em cargos de direção.
• Contratem empresas pertencentes a esses parentes como fornecedoras ou beneficiárias finais do dinheiro.

Além disso, o ministro cobrou explicações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), o único do país que ainda não regulamentou a fiscalização local dessas emendas, dando um prazo de 10 dias para manifestação.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Leia abaixo a íntegra da decisão: