Gestão pública na mira do TCE-PE: multas, embargos e medidas cautelares

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, em seu Diário Oficial desta sexta-feira (7), novas decisões relacionadas a prefeituras, câmaras municipais e outros órgãos estaduais. Entre as determinações estão multas aplicadas a gestores, medidas cautelares e julgamento de recursos.

Multas e penalidades

• Vicência: Ex-prefeito Guilherme Albuquerque Melo Nunes multado em R$ 10.650,96 por atraso na entrega de informações sobre a folha de pagamento.
• Taquaritinga do Norte: Prefeito Ivanildo Mestre Bezerra penalizado por contratações temporárias irregulares.
• Ibimirim: Recurso negado e multa mantida devido a falhas no controle contratual.
• Barreiros: Tribunal ajustou o valor de multa em recurso ordinário.

Medidas cautelares

• Itaíba: Suspenso o aumento dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal.
• Vertente do Lério: Prefeitura proibida de regularizar registros de terrenos desapropriados.
• Triunfo: Cautelar negada sobre construção de escola, mas auditoria especial determinada.
• Salgueiro: Pedido de cautelar sobre contrato de transporte de pacientes foi inadmitido.

Recursos e auditorias

• Caruaru: Ilegalidade de contratações temporárias mantida, mas multas individuais retiradas.
• Ouricuri: Redução de multa em pedido de rescisão.
• Gameleira: Recurso concedido parcialmente, afastando multa sobre contribuições previdenciárias.
• Bodocó: Prescrição total reconhecida, extinguindo multa e débito imputados.
• Pesqueira: Auditoria especial determinou correções sobre cargos comissionados e diárias na Câmara Municipal.
• Compesa: Tribunal analisou enquadramento irregular da Rio Una Engenharia como empresa de pequeno porte.

Admissão de pessoal e benefícios previdenciários

• Cachoeirinha: Legalidade da admissão de Juliane Machado de Santana para Enfermeira PSF confirmada.
• Aposentadorias: Decisões sobre benefícios previdenciários, incluindo a ilegalidade da aposentadoria de Etiene Cavalcanti Bandeira. Leia abaixo a íntegra do Diário: