Gestões sob alerta: TCE-PE investiga irregularidades e recomenda mudanças urgentes

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reforçou, nesta segunda-feira (5), em publicação no seu Diário Eletrônico, o papel pedagógico e orientador da instituição, além da função fiscalizadora, durante participação no 8º Congresso Pernambucano de Municípios. A iniciativa busca intensificar o diálogo com os gestores públicos para promover boas práticas na administração e prevenir irregularidades.

Na mesma edição do Diário, o TCE-PE também apresentou um conjunto de decisões importantes envolvendo auditorias, prestações de contas e medidas cautelares relativas a diferentes prefeituras e órgãos estaduais e municipais. Abaixo, os principais destaques:

Camaragibe: dano potencial de R$ 3,7 milhões

A Prefeitura de Camaragibe foi alvo de análise do TCE em razão de possíveis irregularidades em licitação para aquisição de materiais de limpeza e higiene (Pregão Eletrônico nº 017/2024), com potencial dano ao erário de R$ 3,7 milhões. A medida cautelar solicitada foi negada, pois o próprio município já havia suspendido o certame, o que afastou o risco iminente. O Tribunal determinou que a gestão evite falhas semelhantes em eventual novo edital e que a Diretoria de Controle Externo acompanhe os desdobramentos do caso.

SEE-PE: nova habilitação no Lote 04

Na Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, o TCE homologou cautelar determinando a anulação da etapa de habilitação de empresas no Lote 04 de pregão para contratação de agentes e supervisores da merenda escolar. Irregularidades na avaliação da documentação fiscal motivaram a medida. A decisão tem efeito imediato e visa garantir o cumprimento estrito das regras editalícias. O Tribunal também rebateu críticas que atribuíam atrasos à sua atuação, reafirmando seu compromisso com a legalidade.

Goiana: alerta por uso de decreto de emergência

A Prefeitura de Goiana foi alertada pelo TCE sobre o uso indevido de Decreto de Emergência Administrativa para terceirizações em serviços essenciais. Apesar de não conceder a medida cautelar solicitada, o Tribunal determinou a abertura de auditoria especial em até 30 dias e reforçou que o gestor poderá ser responsabilizado.

Jaboatão: contratação emergencial com falhas

O TCE julgou parcialmente procedente denúncia envolvendo contratações diretas emergenciais de 2019 em Jaboatão dos Guararapes. Embora não tenha aplicado multa por decurso de prazo legal, recomendou que futuras contratações comprovem efetiva urgência, e reiterou que termos de ajuste não substituem contratos administrativos.

Bezerros: recomendações ao Instituto de Previdência

O Instituto de Previdência dos Servidores de Bezerros recebeu recomendações para ajustes em sua gestão previdenciária, como definição de taxa de juros, controle de contribuições e funcionamento dos conselhos deliberativo e fiscal. Os prazos para cumprimento variam, sendo a maioria de 90 dias.

Cabo de Santo Agostinho: ressalvas em auditoria de 2022

Em auditoria especial sobre o exercício de 2022, o TCE julgou regular com ressalvas a gestão da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. Foram feitas recomendações sobre a forma de contratação, como evitar o uso exclusivo do chamamento público, e a necessidade de estudos técnicos prévios.

Angelim e Dormentes: contas aprovadas com ressalvas

As contas de governo de 2023 das Prefeituras de Angelim e Dormentes foram aprovadas com ressalvas. As recomendações incluíram melhorias na transparência, programação financeira mais eficiente, e medidas para equacionar o déficit atuarial dos regimes próprios de previdência.

Belo Jardim: iluminação pública sob observação

A Prefeitura de Belo Jardim teve negada uma medida cautelar em contrato de eficientização energética da iluminação pública. Como a própria gestão apresentou providências saneadoras, o TCE considerou não haver risco iminente. Ainda assim, alertou para falhas preliminares apontadas em auditoria.

Leia abaixo a íntegra do documento: