Governo retoma “Pensando o Direito” para embasar novas leis com ciência

Parcerias com a UFF e UnB marcam a volta do projeto que criou o Marco Civil da Internet; foco é usar pesquisas acadêmicas para qualificar o debate legislativo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio de sua Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), consolidou em 2025 o retorno estratégico do projeto Pensando o Direito. A iniciativa, que estava em segundo plano, volta a ser prioridade absoluta para garantir que a elaboração de leis no Brasil deixe de ser baseada apenas em convicções políticas e passe a ter fundamentos técnicos e científicos sólidos.

A ponte entre a academia e o Congresso

A retomada ocorreu em duas etapas cruciais no último trimestre de 2025. Em outubro, foi formalizada a parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF) para ampliar a participação social. Já em dezembro, a Universidade de Brasília (UnB) assinou o termo para operacionalizar o projeto a partir de 2026.

Na prática, as universidades atuarão como “fábricas de conhecimento”, selecionando pesquisadores e produzindo estudos que servirão de base para que o Governo Federal apresente propostas de normas mais justas e modernas.

Um histórico de peso na legislação brasileira

O projeto não é novo, mas sua reestruturação é vista como essencial por especialistas. O “Pensando o Direito” já acumula mais de 60 volumes de pesquisas que foram fundamentais para a criação de leis que usamos diariamente, como:

• Marco Civil da Internet: As bases da liberdade e privacidade na rede brasileira saíram desses estudos.
• Responsabilidade de Pessoas Jurídicas: Discussões sobre como empresas devem responder por atos ilícitos.

Enfrentamento ao ódio e à “guerra cultural”

Além da produção acadêmica, a iniciativa já começou a promover debates públicos sobre temas urgentes. Um dos destaques foi a palestra do professor João Cézar de Castro Rocha (UERJ), que alertou sobre como a retórica do ódio e a velocidade das redes sociais têm contaminado o debate sobre segurança pública. O projeto defende que apenas análises fundamentadas podem combater a desinformação no ambiente legislativo.

A visão do Causos & Causas

Para o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, a reestruturação reforça a qualificação das normas produzidas para o País.

Para nós, do Causos & Causas, o retorno do “Pensando o Direito” representa um avanço para o Estado Democrático de Direito. Quando a ciência entra na sala onde as leis são escritas, quem ganha é a sociedade, que passa a contar com regras baseadas em dados e na realidade social, e não apenas em retóricas passageiras.

Foto: Assinatura do TED Pensando o direito/Foto:Isaac Amorim/MJSP