Justiça autoriza propaganda partidária até meia-noite

Decisões do TRE-PE publicadas nesta quinta-feira (12) impactam desde o horário das inserções na TV até a validade de comissões partidárias no interior

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) movimentou o cenário jurídico e político do estado com a publicação do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026. Entre as medidas de maior impacto para o cidadão e para os partidos, destacam-se a flexibilização do horário da propaganda partidária e o cerco às publicações consideradas “propaganda antecipada negativa” nas redes sociais.

Propaganda partidária ganha fôlego na TV e Rádio

Atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT), o tribunal autorizou que as inserções de 30 segundos da propaganda partidária estadual possam ser exibidas até a meia-noite.

A medida vale para dias em que a programação normal sofra interrupções por eventos que não podem ser cortados, como o programa “A Voz do Brasil”, cerimônias religiosas ou partidas de futebol ao vivo. O objetivo é garantir que os partidos consigam veicular suas mensagens sem prejudicar o cronograma das emissoras.

Justiça manda retirar posts contra gestão municipal do Recife

O tribunal também interveio no debate digital. Em uma ação movida pelo PSB contra perfis no Instagram — como “Raquel Lyra 2026” e “PE Avança” —, o TRE-PE determinou a remoção imediata de publicações específicas. A justiça entendeu que o conteúdo ultrapassou o limite da crítica política aceitável, configurando propaganda antecipada negativa, o que pode desequilibrar a disputa eleitoral futura.

Por outro lado, o tribunal negou pedidos que acusavam o uso de Inteligência Artificial (IA) para manipular essas postagens. Segundo a decisão, não foram apresentadas provas técnicas suficientes que comprovassem o uso da tecnologia neste momento.

Contas partidárias e o risco da inadimplência

A gestão interna dos partidos também esteve sob a lupa da Justiça Eleitoral:

• Vitória em Goiana: Um candidato a vereador conseguiu reverter uma decisão e não precisará devolver verbas do Fundo Eleitoral. Ele provou que o dinheiro foi usado corretamente na produção de material gráfico.

• Mandatos Expirados: Em cidades como Bom Jardim e Carnaíba, processos foram anulados porque as comissões municipais dos partidos estavam com o prazo de validade vencido. Nesses casos, o diretório estadual deve assumir a responsabilidade jurídica.

• Partidos Irregulares: Órgãos partidários em Pombos, Sirinhaém e Tamandaré foram registrados como inadimplentes por não prestarem contas, o que pode suspender o funcionamento da legenda nessas localidades.

Liminar suspende prisão de servidor público

Em uma decisão de destaque na área criminal eleitoral, foi concedido um habeas corpus para suspender um mandado de prisão contra um servidor de Belo Jardim. O relator do caso considerou “desproporcional” enviar o profissional diretamente para o regime fechado apenas porque ele não foi encontrado em seu endereço, ressaltando que ele trabalha em Alagoas e que nem todas as tentativas de localização foram esgotadas.

Faxina administrativa e regularização de títulos

Com o foco nas Eleições Gerais de 2026, o tribunal deu início à Autoinspeção Anual. Zonas eleitorais de grandes centros, como Recife, Paulista e Olinda, estão revisando processos, livros e serviços. O cidadão e a OAB podem acompanhar e apresentar sugestões.

Além disso, a justiça resolveu casos de “títulos duplicados”, comuns entre irmãos gêmeos ou pessoas com nomes muito parecidos que acabam sendo unificados erroneamente no sistema.

Leia abaixo a íntegra do documento: