Justiça de Altinho abre prazo para entidades receberem recursos de penas pecuniárias
Instituições públicas e privadas com fins sociais têm 30 dias para se cadastrar; verba deve ser usada em projetos de ressocialização e relevância social
A Vara Única da Comarca de Altinho publicou o edital para o cadastramento de entidades interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias. Esses valores são frutos de penas em dinheiro aplicadas a réus em processos criminais (quando a pena de prisão é substituída por pagamento) e agora devem retornar à sociedade por meio de projetos sociais.
O edital, assinado pelo juiz Cristiano Henrique de Freitas Araújo no dia 20 de janeiro de 2026, estabelece regras rígidas de transparência e prioriza instituições que auxiliam na ressocialização de presos ou que prestam serviços essenciais à comunidade.
Como funciona o cadastro
As entidades interessadas têm 30 dias (a contar da publicação) para entregar o requerimento na Secretaria Judicial da Comarca de Altinho, sempre no horário das 08h às 14h.
Documentação exigida:
- Estatuto social atualizado.
- Cópia do RG e CPF dos diretores.
- Dados bancários atrelados ao CNPJ da instituição.
- Certidões de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal).
Critérios de prioridade e proibições
O Judiciário definiu que terão preferência no recebimento dos recursos as entidades que:
- Aceitem cumpridores de prestação de serviços à comunidade.
- Atuem diretamente na ressocialização de apenados.
- Apresentem projetos viáveis com relevância social comprovada.
O que é proibido: O dinheiro não pode ser usado para custear despesas do próprio Judiciário, promoção pessoal de diretores ou magistrados, nem para fins político-partidários.
Regras para o uso do dinheiro
Diferente de uma doação comum, o repasse desses valores exige uma burocracia técnica para garantir que o dinheiro seja bem aplicado. Cada projeto deve conter cronograma, metas e indicadores de desempenho.
Para cada item que a entidade desejar comprar ou serviço que queira contratar, é necessária a apresentação de três orçamentos. Após a liberação da verba — que ocorre por meio de alvará judicial — a instituição tem o prazo de 30 dias para prestar contas, incluindo notas fiscais, balanços e até fotografias das melhorias realizadas.
Foto: Google Street View
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