Justiça Eleitoral mantém Prefeito de Custódia no cargo e regulariza contas partidárias

TRE-PE suspende cassação até análise de recursos e autoriza descarte de documentos antigos; multas eleitorais podem ser parceladas

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) publicou, nesta terça-feira (20), decisões que impactam diretamente a política municipal e a organização administrativa da Justiça no estado. Sob a presidência do Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, o Diário da Justiça Eletrônico detalha desde a manutenção de mandatos sob suspeita até a limpeza de arquivos históricos.

Reviravolta política em Custódia

O caso de maior repercussão jurídica envolve a prefeitura de Custódia. O Tribunal decidiu suspender a execução imediata da cassação dos diplomas do prefeito e da vice-prefeita, que haviam sido condenados por abuso de poder político e econômico.

• O motivo: Seguindo diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça entendeu que o afastamento só deve ocorrer após o julgamento de todos os recursos na instância ordinária (os chamados embargos de declaração). Com isso, os gestores permanecem no cargo enquanto o processo continua em análise.

Pente-fino nas contas partidárias

A Justiça Eleitoral também foi rigorosa com a prestação de contas de candidatos e diretórios partidários em diversas regiões:

• Cabrobó: As contas do MDB (2024) foram desaprovadas. A falha principal foi a ausência de abertura de conta bancária específica para doações, erro considerado grave. Já o PV teve as contas aprovadas com ressalvas, apenas pelo atraso na entrega.
• Regularizações: Candidatos e diretórios do PT, PC do B, PL e REDE em cidades como Barreiros e São José da Coroa Grande conseguiram regularizar pendências de eleições passadas (2020 e 2022), retomando a adimplência com a Justiça.

Facilidades para pagamento de multas

Em cidades como Limoeiro e Surubim, o TRE-PE intensificou a cobrança de multas por propaganda irregular. No entanto, o Tribunal garantiu aos devedores a possibilidade de parcelar os débitos em até 10 vezes. O valor das parcelas será atualizado pela Taxa SELIC e deve ser compatível com a renda do executado.

Gestão e curiosidades administrativas

• Descarte de documentos: A 52ª Zona Eleitoral (São Bento do Una) recebeu autorização para eliminar cadernos de votação e requerimentos de alistamento acumulados entre 2016 e 2024. O descarte segue normas ambientais e de segurança documental.
• Homônimos em biometria: Um procedimento na 54ª Zona Eleitoral evitou um erro grave de cadastro. A Justiça comprovou que dois eleitores com nomes e dados muito similares eram pessoas distintas, garantindo o direito de voto e a regularidade biométrica de ambos.
• Valor irrisório: Em uma decisão baseada na economia processual, a 24ª Zona Eleitoral determinou o desbloqueio de apenas R$ 1,51 da conta de um devedor, por considerar que o custo para movimentar esse valor seria maior que o benefício para os cofres públicos.

Leia abaixo a íntegra do documento: