Justiça Eleitoral mantém vídeo de críticas políticas e pune partidos

TRE-PE nega retirada de conteúdo no YouTube, mas exige identificação de autor; União Brasil e MDB sofrem sanções financeiras

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), sob a presidência do Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, reafirmou que a crítica política, por mais ácida que seja, está protegida pela liberdade de expressão. Em processo movido pelo parlamentar Renildo Calheiros contra o Google, a Justiça negou a remoção de um vídeo do canal “Jean Indignado”.

O entendimento foi de que não houve pedido explícito de “não voto”, o que é proibido antes do período permitido. No entanto, o Tribunal ordenou que o Google forneça os dados técnicos (IPs e e-mails) para identificar quem está por trás do canal, investigando inclusive se houve uso de tecnologia (VPN) para esconder a localização do responsável.

O “Relógio” que salva: prescrição em Tuparetama

Um caso que chama atenção pela demora processual envolve o ex-prefeito de Tuparetama, Domingos Sávio da Costa Torres. Acusado de compra de votos — com direito a filmagens feitas por eleitores —, ele não será punido.

O Tribunal reconheceu a prescrição retroativa. Na prática, o tempo que a Justiça levou entre receber a denúncia (2016) e publicar a sentença (2023) ultrapassou o limite legal de quatro anos para a pena aplicada. Com isso, o Estado perde o direito de punir o réu pelo atraso no cronograma do processo.

Contas partidárias no vermelho

A fiscalização sobre o dinheiro dos partidos continua rigorosa:

• União Brasil (antigo PSL): Terá que devolver R$ 5.508,95 ao Tesouro Nacional por uso irregular do Fundo Partidário, além de pagar multas.
• MDB de Nazaré da Mata: Teve as contas de 2024 julgadas como “não prestadas”. O castigo é duro: o partido fica com o repasse de verbas do Fundo Partidário suspenso.
• PSD de Jaboatão: Conseguiu a aprovação das contas, mas com ressalvas, apenas pelo atraso na entrega dos documentos.

Cota de gênero e fraude

No Cabo de Santo Agostinho, o TRE-PE barrou uma acusação de “candidaturas laranjas” contra a Federação Brasil da Esperança. A Justiça entendeu que não houve fraude à cota de gênero, pois as candidatas provaram que realmente fizeram campanha, com postagens em redes sociais e santinhos impressos. Na dúvida, o tribunal decidiu manter a validade dos votos recebidos (princípio do in dubio pro sufragio).

Serviços ao cidadão e gestão interna

O Tribunal também cuidou da sua estrutura para as próximas eleições:

• Novos Juízes: Abriram-se vagas para magistrados que queiram atuar nas zonas eleitorais de Lajedo, Camaragibe e Petrolina.
• Segurança Digital: O TRE-PE renovou o contrato de webconferência (Zoom) para sessões e treinamentos, além de contratar serviços para o descarte correto de lixo hospitalar de seus postos de saúde.
• Título de Eleitor: Diversos pedidos de transferência foram negados por falta de prova de residência, e títulos duplicados foram cancelados para manter o cadastro limpo e sem erros.

Leia abaixo a íntegra do documento: