Ministro do STF ordena inquérito para apurar vazamento de dados de celular de Vorcaro
André Mendonça protege sigilo de fonte jornalística, mas quer identificar quem falhou na guarda de mensagens e dados fiscais de investigado
O Ministro André Mendonça determinou que a Polícia Federal investigue a origem do vazamento de informações extraídas dos aparelhos celulares e registros fiscais do empresário Daniel Bueno Vorcaro. A decisão surge após a defesa de Vorcaro denunciar que dados íntimos e sigilosos, obtidos originalmente pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, foram “dispersados indevidamente” para veículos de imprensa logo após o compartilhamento do material.
A “Operação Sem Desconto” e o vaivém das provas
A polêmica envolve a custódia de provas colhidas na “Operação Sem Desconto”. Inicialmente, o material estava com a Presidência do Congresso Nacional, mas, em fevereiro, o Ministro determinou que tudo fosse entregue à Polícia Federal para garantir a organização técnica e a cadeia de custódia.
O magistrado esclareceu dois pontos fundamentais para evitar confusão jurídica:
- Autonomia: As investigações da PF (Operação Compliance Zero) e da CPMI são independentes.
- Compartimentação: O STF negou o compartilhamento de provas colhidas pela polícia com os parlamentares, devolvendo à CPMI apenas o que ela mesma havia obtido por conta própria.
O “vazamento” e a proteção à imprensa
Assim que a Polícia Federal concluiu a entrega dos dados à CPMI no início de março, conversas e detalhes técnicos apareceram em colunas especializadas. Ao acolher o pedido da defesa de Vorcaro para investigar o caso, André Mendonça impôs limites claros à atuação da PF:
- Foco nos Guardiões: A investigação deve focar em quem tinha o dever legal de manter o sigilo (servidores, parlamentares ou policiais) e falhou.
- Preservação do Jornalista: O Ministro proibiu qualquer medida contra profissionais de imprensa, reafirmando o sigilo de fonte. Segundo Mendonça, a imprensa cumpre seu papel democrático ao publicar, e o erro reside em quem permitiu a saída do dado sigiloso.
Responsabilidade e Cadeia de Custódia
O Ministro enfatizou que a quebra de sigilo — autorizada para fins de investigação — não torna a vida do cidadão pública. “O tratamento das informações deve observar rigorosamente as garantias fundamentais”, destacou na decisão. O novo inquérito tramitará na Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (CNIQ) da Polícia Federal e terá supervisão da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Leia abaixo a íntegra da decisão:
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