MP investiga deficiências no saneamento básico de São José do Egito e cobra plano de atualização

Promotoria de Justiça instaura procedimento para fiscalizar política pública de água e esgoto no município; Prefeitura tem 10 dias para explicar atraso na atualização do Plano Diretor e apresentar dados sobre cobertura por bairro

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou procedimento administrativo para investigar deficiências no saneamento básico de São José do Egito, no Sertão do Pajeú. A 1ª Promotoria de Justiça do município deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura apresente explicações sobre a não atualização do Plano Diretor e detalhe a situação do abastecimento de água e esgotamento sanitário em cada bairro da cidade.

O procedimento (nº 01734.000.075/2020), instaurado pelo promotor Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, tem como objeto o “acompanhamento e fiscalização da política pública de saneamento” no município. A medida foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta sexta-feira (19).

Requisitos da Promotoria
A Prefeitura de São José do Egito deverá fornecer até o dia 26 de setembro:

1. Esclarecimentos sobre as razões pelas quais o Plano Diretor municipal não foi atualizado conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
2. Relatório circunstanciado das providências adotadas para executar o saneamento básico
3. Dados atualizados sobre cobertura e abrangência do saneamento básico, especificando minuciosamente a situação de cada bairro
4. Disponibilização do plano municipal de saneamento básico integrado ao plano diretor

Fundamentação legal
O procedimento cita múltiplas violações legais, incluindo:

• Artigo 225 da Constituição Federal: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
• Lei nº 11.445/2007: diretrizes nacionais para o saneamento básico
• Lei nº 14.026/2020: exigência de elaboração e aperfeiçoamento contínuos dos planos municipais
• Estatuto da Cidade: obrigatoriedade de atualização do Plano Diretor a cada 10 anos

Próximos passos
O MPPE determinou o encaminhamento de cópias do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público, aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e da Cidadania, e ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Após o recebimento das informações da Prefeitura, o Ministério Público analisará a necessidade de adoção de outras medidas, “inclusive eventual apuração de responsabilidade”.

A situação de São José do Egito reflete um problema crônico em muitos municípios pernambucanos, onde a falta de planejamento e investimento em saneamento básico continua afetando a qualidade de vida da população e o meio ambiente.