MPPE adota medidas em diversos municípios e celebra TAC para o São João de Caruaru; veja destaques do Diário Oficial

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta quinta-feira (29), no Diário Eletrônico Oficial, uma série de decisões administrativas, judiciais e extrajudiciais, com impacto direto em diversos municípios do estado. Entre os destaques estão novas designações de promotores, instauração de inquéritos civis, recomendações, arquivamentos e a celebração de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Caruaru para os festejos juninos de 2025.

Fiscalização em concursos e obras públicas

O MPPE instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no concurso público realizado pela Prefeitura de Afrânio, em 2024. No mesmo município, foram arquivadas duas Notícias de Fato: uma sobre a situação educacional de uma estudante com necessidades especiais — cujas medidas recomendadas foram efetivamente cumpridas — e outra que investigava eventual conflito de interesses em contratação pela Câmara Municipal, encerrada por falta de indícios de ilegalidade.

Em Paulista, foi aberto inquérito para acompanhar a execução de obras de drenagem e pavimentação, com expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria de Infraestrutura para fornecer informações sobre o andamento dos serviços.

Já em Chã Grande, o MPPE instaurou procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades em nomeações na Prefeitura. A Secretaria Municipal foi oficiada para prestar esclarecimentos.

Saúde, educação e meio ambiente sob investigação

Em Glória do Goitá, um consultório odontológico que funciona em uma unidade do Programa Saúde da Família (PSF) será alvo de fiscalização para verificar as condições adequadas de funcionamento.

Na Capital, foi instaurado procedimento para garantir a reintegração escolar de um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, além de outro para fiscalizar as atividades de duas fundações — a Fundação de Tecnologia e Cultura (FITEC) e a Fundação Cultural de Apoio ao Software (FCAS). Também na Capital, foi aberta Notícia de Fato para apurar casos de poluição sonora envolvendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS).

Em Palmares, o MPPE abriu inquérito civil para investigar a recondução do presidente da Câmara de Vereadores, diante de possíveis irregularidades.

TAC regula São João de Caruaru

A celebração de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Caruaru marca um dos principais pontos do documento. O acordo estabelece regras para a realização dos festejos juninos deste ano, envolvendo também a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Entre as cláusulas acordadas estão: reforço na segurança e controle de público; garantia de acessibilidade; fiscalização rigorosa sobre a venda de bebidas e alimentos; acompanhamento de preços; e normas para o uso de espaços públicos — incluindo a vedação do uso de escolas municipais para atividades relacionadas ao evento. O PROCON-Caruaru também participará da fiscalização, especialmente no controle de preços.

Atos administrativos e movimentações internas

O Diário Oficial também trouxe diversas movimentações administrativas, como a designação de promotores para atuar em comarcas de Abreu e Lima e para audiências na Comarca do Cabo de Santo Agostinho. Por outro lado, foi revogada a designação de uma promotora que atuava em Olinda, e modificada a escala de audiências de custódia no polo de Jaboatão dos Guararapes.

Outras ações incluem a dispensa de um promotor do exercício simultâneo na comarca de Ipubi, além de despachos da Corregedoria relacionados à Vara Única de Catende.

Recomendações e arquivamentos

O MPPE também formalizou recomendações, como a emitida pela Promotoria de Justiça do Paulista, com orientações destinadas a diversos órgãos e ao Conselho Municipal de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente (COMCAP). Outra recomendação partiu da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, direcionada a uma entidade local.

Acordos institucionais e ajustes internos

O Ministério Público aderiu a importantes protocolos institucionais, incluindo um com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de outro com o SERPRO, para desenvolvimento de uma tabela referencial para contratação de serviços de tecnologia da informação.

Foram ainda publicadas retificações em portarias anteriores e ajustes na escala de plantão da 3ª Entrância na Capital.

Leia abaixo a íntegra do documento: