MPPE adota série de medidas em municípios pernambucanos para garantir direitos e corrigir irregularidades

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou no Diário Eletrônico Oficial desta quarta-feira (28) uma série de atos administrativos e decisões que envolvem diretamente a fiscalização de políticas públicas e a defesa dos direitos da população em diversas cidades do Estado.

Entre os destaques, estão recomendações e procedimentos instaurados por várias Promotorias de Justiça, com foco em saúde, educação, assistência social, defesa do consumidor e combate à improbidade administrativa.

Fiscalização de políticas públicas nos municípios

Em Sertânia, a 2ª Promotoria de Justiça emitiu a Recomendação n.º 001/2025 ao município, orientando a regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O MPPE determinou que a gestão municipal providencie a lei de criação do fundo, inscrição no CNPJ, conta bancária exclusiva, e vínculo com o Conselho Municipal, além do cadastro junto ao Ministério dos Direitos Humanos.

Já em Santa Maria da Boa Vista, a Promotoria de Justiça recomendou à administração municipal a regularização da oferta de exames de rotina no pré-natal. O município deverá comprovar, por meio de documentos, a realização de licitação para garantir a prestação adequada desses serviços essenciais à saúde gestacional.

No Município de Jaqueira, a Promotoria de Justiça de Maraial instaurou Procedimento Administrativo para monitorar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura. O objetivo é assegurar a implementação de programas de busca ativa e recomposição das aprendizagens na rede municipal de ensino.

Saúde bucal sob investigação

Em Glória do Goitá e Chã de Alegria, o MPPE converteu procedimentos em Inquéritos Civis para apurar irregularidades estruturais em consultórios odontológicos das unidades de saúde PSF Guilherme e USF Manoel Severino de Mendonça, respectivamente. Em ambos os casos, o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) identificou falhas graves, levando o MPPE a cobrar dos municípios as medidas corretivas, incluindo a apresentação de portarias de desinterdição e comprovantes de reforma.

Outras ações relevantes

Na Capital, as Promotorias de Defesa da Cidadania atuaram em várias frentes. Foram instaurados procedimentos para acompanhar casos de violência escolar e educação inclusiva na EREFEM Professora Inalda Spinelli e na Creche Escola Municipal da Mustardinha, com ofícios enviados à Secretaria de Educação do Estado (SEE-PE) e à Secretaria de Educação do Recife (SEDUC Recife), respectivamente.

Ainda no Recife, o MPPE apura a ausência de médicos neonatologistas na Maternidade Professor Bandeira Filho e a suposta acumulação ilegal de cargos públicos por servidor em órgãos municipal e federal. Além disso, um inquérito investiga práticas abusivas de uma empresa de incorporação imobiliária, e outro apura irregularidades relacionadas à CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, com apoio do Procon Pernambuco.

Em Timbaúba, diversas frentes de atuação. A 2ª Promotoria de Justiça investiga desde possível improbidade administrativa e ilícitos tributários, até denúncias de “funcionária fantasma” e retenção indevida de repasses de empréstimos consignados descontados de servidores, envolvendo a Prefeitura e o Fundo Previdenciário local (FUNPRETI). Também foi instaurado inquérito para apurar a ausência de um agente socioeducativo na unidade da FUNASE do município.

No Município de Afogados da Ingazeira, a 2ª Promotoria de Justiça realizou um Chamamento Público dentro de Inquérito Civil que apura a falta de abastecimento de água em loteamento local. O objetivo é reunir documentação dos moradores para buscar a regularização da infraestrutura, cuja responsabilidade é do loteador e do município.

Em Caruaru, um inquérito investiga possível caso de “funcionária fantasma” em Riacho das Almas, enquanto em Alagoinha, o MPPE determinou o arquivamento de uma Notícia de Fato após comprovação de que a situação de vulnerabilidade social de um cidadão foi devidamente solucionada com apoio da Secretaria de Assistência Social e do CRAS.

Ajustes administrativos e financeiros

No âmbito administrativo, foi celebrado o 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 002/2024, entre o MPPE e a empresa MA Comércio de Refrigeração Ltda., para ajuste de valores nos saldos remanescentes do contrato de fornecimento de equipamentos de refrigeração.

Também foi divulgado o Relatório de Gestão Fiscal do MPPE, contendo informações sobre a despesa com pessoal no período de maio de 2024 a abril de 2025.

Atividades e capacitação dos membros

O Diário Oficial ainda trouxe diversos despachos autorizando afastamento e pagamento de diárias a promotores de Justiça que atuam em municípios como Custódia, Parnamirim, Tuparetama, Cabrobó, Ouricuri, Inajá, Verdejante, Itapetim, Triunfo, Bodocó e Carnaíba. As viagens foram realizadas, em sua maioria, para participação em cursos e eventos promovidos em Recife e Serra Talhada.

Leia abaixo a íntegra do documento: