MPPE amplia fiscalização e instaura novos inquéritos em áreas como educação, saúde e patrimônio público

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (20) uma série de portarias, avisos e despachos que refletem a atuação da instituição na proteção de direitos coletivos e individuais. O documento apresenta a instauração e conversão de procedimentos investigatórios, além de medidas administrativas para garantir o pleno funcionamento dos serviços prestados pelo MPPE.

As novas portarias abrangem diferentes áreas da cidadania, com destaque para o setor da educação, onde foram abertos diversos inquéritos civis para apurar denúncias e acompanhar irregularidades. Entre os temas investigados estão a ausência de profissionais de educação inclusiva (AADEEs e ADIs), problemas no transporte escolar adaptado, dificuldades de matrícula, casos de bullying e a má gestão de unidades escolares.

Na área da saúde, o MPPE acompanha medidas voltadas à redução do tempo de espera por cirurgias ortopédicas, enquanto no campo da proteção ao idoso, foi emitida uma recomendação a uma instituição de longa permanência para corrigir irregularidades e melhorar a acessibilidade.

Também foram instaurados procedimentos ligados à infância e juventude, com foco na vulnerabilidade de núcleos familiares, além do monitoramento da oferta de profissionais de apoio escolar e do transporte escolar para crianças com deficiência.

Outro ponto de atenção são os casos envolvendo o patrimônio público, como denúncias de nepotismo e de contratações irregulares com pagamentos sem prestação de serviço por parte da Prefeitura do Recife. Há ainda investigações sobre o inadimplemento de obrigações tributárias por empresas privadas.

No campo da defesa do consumidor, o MPPE investiga restaurantes que estariam funcionando em condições sanitárias inadequadas, e, na área de habitação e urbanismo, apura problemas causados por imóveis abandonados e atua para melhorar o ordenamento do comércio informal.

Além das ações finalísticas, o documento registra despachos administrativos como designação de promotores, autorização de pagamento de diárias e passagens para membros do MPPE em missões institucionais, prorrogação de regimes de teletrabalho, entre outros. Também foi informado que uma divisão ministerial terá o atendimento suspenso temporariamente para realização de inventário patrimonial.

Todos os atos administrativos seguem os princípios da transparência e publicidade, sendo registrados em sistemas eletrônicos internos e comunicados aos órgãos de controle da instituição, como o Conselho Superior (CSMP), a Corregedoria-Geral (CGMP) e os Centros de Apoio Operacional (CAOPs). As medidas se baseiam em dispositivos da Constituição Federal, leis estaduais e federais e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Leia abaixo e íntegra do documento: