MPPE anuncia pagamento de créditos retroativos e intensifica fiscalização em municípios pernambucanos

Diário Oficial desta segunda (18) traz novas designações de promotores, recomendações e investigações em andamento

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta segunda-feira uma série de atos administrativos que incluem desde o pagamento de direitos retroativos a membros até a abertura de investigações em oito municípios. Destaque para o repasse de R$ 3,2 milhões em créditos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e novas ações de fiscalização na área de educação.

Direitos trabalhistas e benefícios

• Créditos retroativos: A Resolução PGJ Nº 18/2025 autoriza o pagamento parcelado do ATS, com valores atualizados pelo IPCA-E até julho/2025
• Prazo: Membros devem assinar termo de adesão até 31/08
• Benefícios: 47 licenças-prêmio concedidas e 12 autorizações de teletrabalho

Mudanças no quadro de pessoal

Promotores designados para:

• Cobrir férias em Garanhuns, Petrolina e Caruaru
• Atuar como coordenadores em Olinda e Jaboatão
• Exercício simultâneo: 9 promotores assumirão comarcas temporárias

Fiscalização em destaque

Investigações abertas:

1. Toritama: Reforma administrativa da Câmara Municipal com suposta criação irregular de cargos comissionados
2. São Vicente Férter: Indícios de improbidade administrativa em contratos públicos
3. Pesqueira: Recomendação para ajuste de horários em festival municipal que afetava tropas de segurança

Ações na área de educação:

• Fiscalização do transporte escolar inclusivo em 3 municípios não identificados
• Verificação de déficit de professores e condições de infraestrutura em escolas de 5 cidades
• Acompanhamento de caso específico de aluno sem atendimento psicopedagógico

Recomendações nacionais

O MPPE adotará as diretrizes do CNMP para atuação em processos estruturais, que incluem:

• Ciclo completo de monitoramento de políticas públicas
• Prioridade para soluções extrajudiciais
• Articulação com órgãos de apoio técnico

Licitações e contratos

• Pregão eletrônico: Homologada compra de equipamentos de refrigeração com economia de 22%
• Errata: Correção em edital para compra de gêneros alimentícios

Próximos passos:
As investigações têm prazos de 30 a 60 dias para conclusão. Os promotores designados assumem novas funções imediatamente.

Leia abaixo a íntegra do documento: