MPPE atua em múltiplas frentes: do controle da moralidade administrativa à proteção de idosos e estudantes

Diário Oficial da instituição revela desde uma recomendação para que prefeitos não usem redes sociais pessoais para atos oficiais até a instauração de inquéritos para apurar situações de risco envolvendo idosos e a falta de vagas e apoio a alunos com deficiência.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) demonstrou, em uma série de atos publicados no Diário Eletrônico desta terça-feira (11), a abrangência de sua atuação, que vai do controle da probidade na administração pública à tutela direta de cidadãos em situação de vulnerabilidade. A edição do dia detalha desde uma recomendação inédita contra o uso de redes sociais pessoais por agentes públicos até a abertura de procedimentos para proteger idosos em estado de abandono e garantir o direito à educação de crianças com deficiência.

Combate à promoção pessoal ilícita e à improbidade

Em uma ação que reflete os desafios da era digital, a 1ª Promotoria de Justiça de Moreno emitiu uma Recomendação ministerial ao prefeito e demais agentes públicos do município. O documento orienta que se abstenham de utilizar perfis pessoais em redes sociais para divulgar atos institucionais da Prefeitura. A medida visa coibir a promoção pessoal ilícita e assegurar o princípio constitucional da impessoalidade. O texto cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que veda a mistura entre o uso pessoal e institucional de mídias sociais.

Além disso, foram instaurados inquéritos civis para apurar:

• Em Brejão, a pintura de equipamentos de academia pública com cores que remetem a um partido político da ex-prefeita.
• Em São Lourenço da Mata, possíveis irregularidades na locação de um imóvel pela Secretaria Municipal de Educação.

Proteção a idosos: situações de abandono e negligência

A defesa dos direitos da pessoa idosa foi uma das áreas de maior atividade, com vários procedimentos instaurados:

• Em Pesqueira, um Procedimento Administrativo foi aberto para apurar uma grave situação de risco envolvendo o idoso identificado como “C.”, que estaria em situação de abandono, negligência, insalubridade e sob suspeita de abuso financeiro. O MPPE requisitou urgentemente uma visita domiciliar do CREAS e da Secretaria Municipal de Saúde.
• No Recife, um PA foi instaurado para investigar a violação de direitos da idosa J.M.D.S., com determinação para que as secretarias de assistência social respondam a requisições pendentes.

Garantia do direito à educação e apoio a alunos com deficiência

A área da educação também recebeu atenção robusta, com promotorias investigando falhas no atendimento a estudantes, especialmente aqueles com necessidades específicas:

• Em Jaboatão dos Guararapes, a 6ª Promotoria de Justiça instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a falta de apoio em sala de aula para uma estudante com deficiência na Escola Municipal Manoel Torres.
• Na capital, foram abertos PAs para investigar:
  • Denúncias de gestão autoritária na Escola Estadual Cônego Rochael de Medeiros.
  • Casos de maus-tratos e suspensões indevidas, principalmente contra alunos com deficiência, na Escola Municipal Karla Patrícia.
  • Um episódio no Colégio Decisão da Iputinga, onde um professor negou a ida ao banheiro de uma aluna com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Segurança em festas populares e ajuste de conduta

Prevenindo conflitos e garantindo a segurança pública, o MPPE celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Chã Grande e os órgãos de segurança para os eventos “Bloco Arrebento” e “Festival Nordestino do Agricultor“. O acordo, firmado pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, estabelece regras rigorosas:

• Proíbe a venda e o consumo de bebidas em vasilhames de vidro.
• Veta o uso de espetos ou objetos perfurantes.
• Restringe horários dos shows e do funcionamento de “paredões” sonoros.
  O descumprimento pode resultar em multa de R$ 25 mil ao município, além da suspensão ou interdição do evento.

Atos internos: orçamento e designações para o júri

No plano interno, o Diário trouxe o extrato da ata do Colégio de Procuradores de Justiça, que aprovou por unanimidade a proposta orçamentária do MPPE para 2026. A sessão registrou o pleito das entidades de classe dos servidores, que apontaram perdas salariais de 15,05% na última década e propuseram um reajuste de 10%. No entanto, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, informou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual prevê um cenário inicial mais modesto, com reajuste de receita de 4,65%.

A publicação também detalhou diversas portarias de designação de promotores para atuar durante o “Mês Nacional do Júri 2025”, assegurando a presença ministerial nas sessões plenárias do Tribunal do Júri em comarcas como Brejo da Madre de Deus, Araripina e São Caetano.

Leia abaixo a íntegra do documento: