MPPE cobra melhorias no “Projeto Voltei” e exige transporte inclusivo para aluno com TEA no Recife

Promotoria da Educação monitora falhas na comunicação entre escolas e Conselhos Tutelares e apura falta de apoio a estudante autista

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou dois novos procedimentos administrativos para fiscalizar a rede municipal de ensino do Recife. As ações focam na correção de falhas no combate à evasão escolar e na garantia de acessibilidade para alunos com deficiência. Em uma das portarias, a Promotoria destaca a necessidade de as escolas esgotarem medidas pedagógicas antes de sobrecarregar os Conselhos Tutelares.

Ajustes no combate à evasão: “Projeto Voltei”

A Promotora de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda instaurou procedimento para acompanhar a execução do Projeto Voltei, política pública municipal voltada à prevenção do abandono escolar. O foco é a regularidade da comunicação dos casos de infrequência aos órgãos de proteção.

O MPPE aponta que remanesce uma reclamação dos Conselhos Tutelares das RPAs 04 e 03B: as unidades escolares não estariam esgotando as medidas pedagógicas e administrativas internas antes de acionar os conselheiros. O objetivo do procedimento é garantir que o fluxo de comunicação seja adequado após a atualização da “Cartilha VOLTEI”. Os conselhos têm 20 dias para informar sobre o tratamento dado aos casos de evasão registrados recentemente.

Direito ao Transporte Escolar Inclusivo (TEI)

Em outra frente, a Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital investiga a ausência de Transporte Escolar Inclusivo (TEI) para um aluno da Escola Municipal Soldado José Antônio do Nascimento. O caso chegou ao MPPE por meio de uma manifestação da mãe do estudante, que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH).

O Promotor Salomão Abdo Aziz Ismail Filho ressalta que o dever do Estado com a educação deve garantir o atendimento especializado. A Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) foi oficiada para apresentar um pronunciamento resolutivo sobre o caso em até 20 dias, assegurando o apoio necessário à educação especial em uma perspectiva inclusiva.

Resumo das providências: