MPPE convoca membros para oficinas e abre investigação sobre concurso do Recife, nepotismo e uso de agrotóxico

Gestão divulga série de portarias sobre designações, procedimentos e TAC no Diário Oficial de 16 de março

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, na edição eletrônica do seu Diário Oficial desta segunda‑feira (16), uma série de atos administrativos assinados pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho. As decisões abrangem convocações para oficinas internas, ajustes em designações de promotores, nomeações para cargos em comissão, instauração de procedimentos em áreas diversas e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na seara do consumidor.

Oficinas do PAPJ e ajustes em designações de promotores

Entre os primeiros atos, o MPPE convoca dezenas de membros para participarem da Oficina de Adesão ao Plano de Atuação das Promotorias de Justiça (PAPJ). As reuniões estão previstas para os dias 18 e 19 de março de 2026, sempre das 14h às 15h30, pela plataforma Google Meet, com envio prévio de link de acesso por e‑mail aos participantes.

As portarias também tratam de alterações em designações já publicadas. Em um dos casos, é revogada a Portaria PGJ nº 509/2026, que havia designado o promotor Diego Pessoa Costa Reis, então 5º Promotor de Justiça Criminal de Olinda, para exercer simultaneamente o cargo de 8º Promotor de Justiça Criminal do mesmo município, no período de 10 a 19 de março, em razão das férias de outra promotora. A nova portaria, de nº 765/2026, retroage seus efeitos a 10 de março de 2026.

Outro ato, a Portaria PGJ nº 766/2026, modifica portaria anterior sobre escala de plantão da 12ª Circunscrição Ministerial de Vitória de Santo Antão, após solicitação da coordenação local. O texto relembra aos promotores a obrigação de apresentar relatório de plantão, conforme resolução interna. Há ainda portarias que disciplinam dispensas de exercício em cargos de segunda instância, com supressão de diferença de entrância, e diversas designações para exercício simultâneo em promotorias cíveis e criminais em Recife, Olinda, Goiana, Garanhuns, São João e outras comarcas, tendo como motivos principais férias de titulares, afastamentos e pedidos de apoio.

Em outro trecho, o procurador-geral ajusta a atuação de promotor na área criminal da capital, alterando a Portaria nº 742/2026 para redefinir o período em que o 61º Promotor de Justiça Criminal da Capital, Guilherme Vieira Castro, atuará simultaneamente como 11º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em razão das férias de colega. O documento também registra designações específicas para sessões do Tribunal do Júri em Garanhuns e Caruaru, incluindo atuação de membro integrante do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ).

Nomeações para cargos em comissão

O diário traz ainda nomeações de novos ocupantes de cargos em comissão no âmbito do MPPE. A Portaria PGJ nº 767/2026 nomeia Maria Paula do Carmo Santana Pessoa para o cargo de Assessor de Membro do Ministério Público, símbolo FGMP‑4, lotada na Promotoria de Justiça de Taquaritinga do Norte. Em portaria anterior, de nº 767/2026 (numeração conforme o documento), é nomeado Vital José Moreira Neto para função de assessor, também símbolo FGMP‑4, junto à 4ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo de Santo Agostinho.

Outra portaria, de nº 768/2026, nomeia André Felipe Guedes Gondim para o cargo em comissão de Oficial Ministerial de Gabinete, símbolo FGMP‑6, lotado na Assessoria Ministerial de Assistência Militar e Policial Civil. As nomeações são fundamentadas em resolução interna que regulamenta a lei estadual que criou a função de assessor de membro do Ministério Público e em procedimento eletrônico de indicação.

Procedimentos na área de educação: vagas escolares

Na área de educação, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital instaurou dois Procedimentos Administrativos para apurar demandas individuais indisponíveis relacionadas ao acesso à escola. Em um deles, de nº 01891.000.280/2026, o promotor Salomao Abdo Aziz Ismail Filho passa a acompanhar a solicitação de uma mãe que relata dificuldade para matricular sua filha, nascida em 31 de março de 2023, em creche ou escola da rede municipal próxima à residência.

A portaria cita fundamentos constitucionais e tratados internacionais que asseguram o direito à educação e determina o envio do procedimento à Secretaria de Educação do Recife (SEDUC Recife). O órgão é requisitado a se manifestar, em até 20 dias, sobre a possibilidade de matrícula da criança em unidade escolar próxima, e a denunciante deve ser informada das providências.

Em outro procedimento, de nº 01891.001.088/2026, a mesma promotoria apura caso semelhante na rede estadual. O pai de uma adolescente, nascida em 8 de junho de 2008, comunica dificuldades para matriculá-la no 2º ano do ensino médio, preferencialmente na Escola Estadual Maria Amália. A Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE/PE) é oficiada e tem o mesmo prazo de 20 dias para apresentar resposta, inclusive sobre a possibilidade de matrícula na unidade indicada.

Curatela e comunidade de acolhimento

Ainda na esfera da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, a 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes instaurou o Inquérito Civil nº 01970.000.069/2024. O objetivo é apurar pedido de providência para que o Ministério Público ingresse com ação de curatela e interdição de um jovem identificado pelas iniciais T. J. S. D. S., com indicação de curador o gestor da Comunidade Emocy Krause (COMEK).

Na portaria, a promotora Milena Conceição Rezende Mascarenhas Santos determina, entre as primeiras diligências, a expedição de ofício à advogada da instituição para esclarecimentos sobre eventual mudança de gestor e a remessa da documentação de identificação do responsável pela comunidade, caso a situação ainda não esteja regularizada. O prazo fixado para resposta é de dez dias.

Patrimônio público: concurso da Prefeitura do Recife sob análise

No campo do patrimônio público e da moralidade administrativa, a 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil, sob nº 01998.000.751/2025. O caso investiga possível irregularidade em concurso público da Prefeitura do Recife, regido pelo Edital nº 01/2020, especificamente em relação à jornada de trabalho do cargo de Assistente de Acessibilidade em Libras.

Segundo a portaria, há notícia de que o edital previa jornada de 30 horas semanais, mas, no ato da posse, os aprovados teriam sido submetidos a 40 horas. O procedimento também apura a ausência de adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 14.704/2023, que estabeleceu jornada máxima de 30 horas para intérpretes de Libras. A instauração tem como base manifestação formulada por Nicole Caroline Nascimento da Silva Carvalho, que aponta eventual afronta ao princípio da vinculação ao edital e tratamento desigual.

O promotor João Alves de Araújo determina a remessa eletrônica de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral, além da reiterada requisição de esclarecimentos à Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife, conforme ofício já expedido.

Suposto nepotismo em Bezerros

Outra frente de atuação registrada no diário é a instauração do Procedimento Administrativo de acompanhamento de instituições nº 02030.000.108/2025 pela 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros. A promotora Crisley Patrick Tostes passa a apurar possível prática de nepotismo na administração municipal, envolvendo a manutenção de Vandiel Laurentino, irmão da prefeita de Bezerros, Lucielle Laurentino, em cargo público na estrutura administrativa.

A portaria rememora o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à vedação de nepotismo e cita a Súmula Vinculante nº 13. Como primeira diligência, é determinado levantamento no Portal da Transparência sobre eventual vínculo atual do citado com o município, com registro em certidão da natureza do vínculo (efetivo, comissionado ou contratual), função exercida, data de início, lotação e remuneração.

Defesa do consumidor: TAC sobre agrotóxicos em bananas

Na área de proteção ao consumidor, o MPPE firmou um Termo de Ajustamento de Conduta no Procedimento nº 02053.001.400/2025. O acordo foi celebrado entre o 17º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor), Maviael de Souza Silva, e o comerciante Everaldo Rufino da Silva Filho.

Conforme o TAC, laudo laboratorial do Programa de Monitoramento da Qualidade de Produtos Hortifrutigranjeiros da ADAGRO apontou a comercialização de bananas contendo resíduo de agrotóxico proibido ou fora dos padrões legais, indicando a presença da substância Ethephon, não autorizada para a cultura analisada. Notificado, o comerciante compromete-se a não comercializar bananas com resíduos de agrotóxicos proibidos e a manter registros organizados sobre a origem e o destino dos produtos, incluindo notas fiscais e certificados sanitários.

Em caso de descumprimento, o termo prevê multa diária de R$ 500,00, corrigida pelo IGP‑M, a ser revertida ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, além da possibilidade de ajuizamento de ação de execução e, se persistir a irregularidade, de Ação Civil Pública com pedido de interdição da atividade comercial.

Proteção integral à criança e ao adolescente e audiências de custódia

O diário registra ainda a instauração do Procedimento Administrativo nº 02136.000.015/2026, pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, voltado ao acompanhamento de instituições na área da infância e juventude. O texto enfatiza a doutrina da proteção integral, a prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, e dá início a diligências para assegurar direitos de crianças e adolescentes (as providências detalhadas seguem em trecho subsequente, ainda em curso no documento).

Na mesma linha de organização do trabalho, o MP designa promotores para atuar em audiências de custódia do Polo 10, com sede em Garanhuns. Entre as portarias, está a que indica o promotor Bruno Miquelão Gottardi, 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, para exercício simultâneo nas audiências de custódia, em período determinado, em razão de férias de colega.

Os atos publicados reforçam a rotina de gestão de pessoal, fiscalização de políticas públicas e defesa de direitos individuais e coletivos exercida pelo MPPE, com procedimentos que ainda terão desdobramentos a partir das respostas dos órgãos oficiados e do cumprimento dos compromissos assumidos em acordos.

Leia abaixo a íntegra do documento: