MPPE dá prazo de 15 dias para Salgueiro corrigir graves falhas no Portal da Transparência

Promotoria ameaça com ação de improbidade se prefeitura não publicar gastos com diárias, relatórios fiscais e lista de servidores; município já descumpriu prazos anteriores

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação urgente ao Município de Salgueiro exigindo a correção imediata de graves irregularidades no Portal da Transparência. A prefeitura tem o prazo improrrogável de 15 dias para sanar as falhas, sob risco de responder por ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A recomendação nº 15/2025, assinada pela promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar na quinta-feira (30), aponta que o portal municipal não atende a requisitos legais básicos de transparência, violando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a legislação municipal.

Falhas críticas na prestação de contas

Entre as irregularidades consideradas mais graves está a omissão dos gastos com diárias dos servidores. O MPPE exige que sejam publicados “o nome completo, matrícula/RG do beneficiário, quantidade de diárias e o valor unitário” – informações essenciais para o controle social sobre despesas públicas.

Outra falha crítica é a não publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao primeiro bimestre de 2025 e períodos subsequentes. Este documento é fundamental para acompanhar a execução do orçamento público.

Outras irregularidades identificadas

O diagnóstico do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAOP/PPTS) apontou ainda:

• Procedimentos licitatórios sem assinatura da autoridade competente
• Falta de descrição detalhada de bens e serviços nas despesas
• Projetos de lei do PPA e LOA não substituídos pelas leis aprovadas
• Lista de servidores desatualizada, sem informações de julho/2025

Histórico de descumprimento

A recomendação destaca o “histórico do inquérito civil” e a “reiteração da conduta omissiva do Município de Salgueiro”. A prefeitura já havia descumprido o último prazo concedido, certificado em 30 de outubro de 2025, conforme consta no documento.

As irregularidades vêm sendo apontadas pelo MPPE desde pelo menos abril de 2023, com novas certidões de constatação emitidas em março e agosto de 2025, indicando a persistência dos problemas.

Ultimato do ministério público

Além do prazo de 15 dias para corrigir as falhas, o prefeito Fábio Lisandro de Lima Barros tem apenas 5 dias para informar por escrito se acolhe a recomendação e quais providências serão adotadas.

A promotoria é clara ao afirmar que o não atendimento “poderá implicar a adoção de medidas necessárias a sua implementação por este Órgão Ministerial”, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.