MPPE designa promotores, emite recomendações e instaura inquéritos em municípios pernambucanos

O Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta quarta-feira (26) trouxe uma série de atos administrativos, incluindo designações de promotores, recomendações contra poluição sonora e abertura de inquéritos civis para apurar irregularidades em municípios. As medidas refletem a atuação do órgão na fiscalização de políticas públicas e garantia de direitos.

Mudanças e designações no MPPE

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) publicou portarias que alteram a composição do Núcleo de Apoio Executivo da Gestão Estratégica e designam promotores para cobrir comarcas como Salgueiro e Moreno, devido a licenças maternidade e férias. As substituições, baseadas na Lei Complementar nº 12/94, buscam evitar a sobrecarga de serviços essenciais.

Além disso, o PGJ autorizou compensações de plantão para membros do MPPE, permitindo folgas ou pagamento em pecúnia, conforme Resolução PGJ nº 01/2023.

Recomendações e fiscalização

Promotores de Justiça emitiram recomendações a prefeituras e estabelecimentos comerciais para:

• Combater poluição sonora em Salgueiro e Moreno, com alertas sobre responsabilização por descumprimento da Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais).
• Exigir respostas tempestivas a ofícios do MPPE, sob risco de apuração por improbidade administrativa (Lei 8.429/92).

Inquéritos civis e procedimentos

Foram instaurados inquéritos e procedimentos em comarcas como Caruaru, Recife e Petrolândia para investigar:

• Possíveis irregularidades na aplicação da Lei Aldir Blanc (apoio à cultura).
• Fiscalização do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) na saúde pública.
• Uso indevido de verbas indenizatórias por vereadores.
• Falta de Atestado do Corpo de Bombeiros em escolas, com risco à segurança.
• Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

O MPPE firmou um TAC com a Prefeitura de Bodocó e a Polícia Militar para garantir segurança e higiene em um evento local, estabelecendo obrigações específicas para os organizadores.

Próximos passos

As portarias e despachos entram em vigor imediatamente, enquanto inquéritos e recomendações terão prazos monitorados pelo MPPE. O documento também lista membros da Ouvidoria e do Conselho Superior do órgão, responsáveis por acompanhar as demandas.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: