MPPE divulga atos administrativos, recomendações e novas investigações no Diário Oficial desta sexta-feira

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, nesta sexta-feira (23), um extenso conjunto de atos administrativos e regulatórios no Diário Oficial da instituição, datado de 23 de maio de 2025. A publicação reúne medidas que vão desde designações de membros e servidores, regulamentação do teletrabalho, gestão de contratos, até a instauração de investigações para apurar irregularidades em diversos municípios do estado.

Nomeações e designações

Entre os atos publicados, destaca-se a designação do promotor de Justiça Dr. Carlos Eduardo Domingos Seabra para atuar em procedimento da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, com base no critério da “Promotoria mais próxima”, conforme disposto na Lei Orgânica do MPPE. A publicação também traz a assinatura de autoridades que ocupam os principais cargos do órgão, como o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, além de subprocuradores, corregedoria e membros do Conselho Superior.

Teletrabalho prorrogado

O MPPE prorrogou, por meio de diversas portarias, o regime de teletrabalho para servidoras da instituição, incluindo Letícia Andrade Santos, Andreza Grazielle Machado Cavalcanti, Gabriela Batista de Melo e Paula Roberta Corrêa dos Santos Arruda. As medidas seguem a legislação estadual e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do próprio MPPE, que regulamentam o teletrabalho de forma parcial ou integral. As servidoras deverão cumprir planos de trabalho, apresentar relatórios e comparecer presencialmente quando necessário.

Gestão de acervo e recursos humanos

A instituição também divulgou portaria com a relação de unidades e funções com acúmulo de acervo processual, apurado até 30 de abril deste ano, para fins de regulamentação da licença compensatória. Além disso, foi formalizada a exoneração, a pedido, do servidor Jonatas Henrique dos Santos, com vigência a partir de 26 de maio, e concedidos benefícios como auxílio-refeição e transporte a outra servidora, lotada no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e Juventude.

Controle externo da atividade policial

A Corregedoria-Geral do MPPE emitiu aviso alertando promotores criminais e de defesa da cidadania sobre inconsistências e ausências no envio de formulários da 1ª Visita Ordinária de 2025 a delegacias, unidades de perícia e organizações militares. O prazo para regularização foi fixado em 10 dias, conforme determinações da Resolução CNMP nº 279/2023.

Viagens e diárias

A Promotora de Justiça de Bodocó, Dra. Pâmela Guimarães Rocha, foi autorizada a se afastar das funções para participar de reunião em Serra Talhada, com o devido pagamento de diárias.

Gestão de contratações e Sistema de Registro de Preços (SRP)

Em relação à gestão administrativa, foi anunciada a adoção obrigatória de fluxogramas e rotinas para aplicação do Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme relatório de auditoria interna e legislação vigente, como a Lei nº 14.133/2021. O objetivo é padronizar procedimentos como planejamento de aquisição, solicitação e adesão a atas de registro de preços.

Ainda na área de contratações, foi revogada a inexigibilidade de licitação para um curso, em razão de fato superveniente de ordem financeira, e formalizado o distrato do contrato nº 060/2024 com a empresa Costa Azul Indústria e Comércio de Águas Ltda.

Recomendações ministeriais

O MPPE também emitiu importantes recomendações. Em Inajá, a Promotoria de Justiça recomendou à prefeitura a proibição do uso de fogos de artifício ruidosos nas festividades juninas, destacando os prejuízos para pessoas vulneráveis e animais. Em Orocó, a recomendação foi para que o município adote medidas relativas ao manejo adequado de animais apreendidos.

Já em Ipojuca, a 2ª Promotoria de Justiça Cível orientou a empresa Pernambuco Construtora Incorporações Imobiliárias e Serviços Ltda. a cessar a comercialização e publicidade do empreendimento “Maracaípe Beach Living”, cujas licenças foram anuladas, além de garantir os direitos dos consumidores afetados.

Investigações e procedimentos instaurados

Diversos procedimentos administrativos e inquéritos civis foram instaurados para apurar irregularidades. As investigações abrangem desde contratações públicas suspeitas, condições inadequadas de trabalho, pagamentos irregulares a servidores, ausência de saneamento básico, até questões relacionadas à segurança no transporte escolar e à educação especial.

Na área da educação, procedimentos investigam, por exemplo, dificuldades na inclusão escolar de crianças com autismo e irregularidades em creches.

As instaurações seguem as resoluções internas e do CNMP, com encaminhamento para setores como o Conselho Superior, Corregedoria-Geral e Secretaria-Geral, responsável pela publicação.

Promoções e remoções

Por fim, foram divulgadas as listas finais de candidatos habilitados para promoção e remoção de promotores de 2ª Entrância, com base nos critérios de antiguidade e merecimento, em diversas Promotorias de Justiça.

Leia abaixo a íntegra do documento: