MPPE divulga portarias e decisões em Diário Oficial desta segunda-feira

O Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta segunda-feira (10) traz uma série de designações, modificações, penalidades administrativas e instaurações de procedimentos administrativos, reforçando a atuação do órgão em diversas frentes.

Designações e mudanças nas escalas de plantão

O MPPE promoveu alterações na escala de plantão das 10ª e 12ª Circunscrições Ministeriais, com sede em Nazaré da Mata e Vitória de Santo Antão, após solicitações de correção. Além disso, o 2º Promotor de Justiça de Cabrobó, Dr. Denis Renato dos Santos Cruz, foi designado para atuar na 77ª Zona Eleitoral da cidade, entre 3 e 22 de fevereiro, durante as férias do Dr. Vinícius Silva de Araújo. Também foi destacada a atuação simultânea da Dra. Eva Regina de Albuquerque Brasil como 25ª Promotora de Justiça Cível da Capital até abril de 2026. Por outro lado, a Dra. Emanuele Martins Pereira foi dispensada do exercício simultâneo no 2º cargo de Promotor de Justiça Cível de Jaboatão dos Guararapes a partir de março.

Sessão extraordinária do Conselho Superior do MP

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) convocou sua 2ª Sessão Extraordinária para o dia 12 de fevereiro, às 14h. Na pauta estão comunicados da presidência e dos conselheiros, aprovação da ata anterior e julgamento de processos.

Penalidades administrativas

A empresa ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA foi multada em três contratos distintos por descumprimento contratual, com valores de R$ 500,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, respectivamente.

Instauração de investigações e acompanhamento de políticas públicas

O MPPE segue com investigações em diversas cidades do estado. Em Arcoverde, uma notícia de fato foi convertida em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Hospital dos Servidores. Já em Maraial, foi instaurado um inquérito civil para investigar improbidade administrativa.

A Promotoria de Justiça de São José do Belmonte abriu procedimento para monitorar a adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Em João Alfredo, uma recomendação foi emitida para coibir nepotismo na administração pública.

Ajustamento de conduta e medidas para eventos públicos

O MPPE celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a segurança de eventos públicos. Em Carnaíba, um TAC foi firmado para regular o carnaval, incluindo a proibição do uso de chicotes e o controle do consumo de bebidas alcoólicas. Em Buíque, um acordo foi firmado entre o MPPE e diversas entidades para organização de eventos culturais.

Audiências públicas e arquivamentos

A 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital convocou audiência pública sobre educação especial inclusiva. Além disso, foi publicada a ata de uma audiência sobre o tema, com a participação de representantes do SINEPE, SEDUC Recife e outras instituições.

Por fim, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista arquivou um procedimento administrativo relacionado a uma denúncia de demora no agendamento de consultas médicas. Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial: