MPPE emite recomendações, instaura inquéritos e fiscaliza licitações em municípios de Pernambuco

O Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) desta terça-feira (18) trouxe uma série de portarias, resoluções, recomendações e termos de ajustamento de conduta que impactam municípios e órgãos públicos em diversas regiões do estado. As ações do MPPE abrangem desde fiscalizações de licitações e obras públicas até investigações de danos ambientais e irregularidades na saúde e educação. Confira os principais destaques:

Fiscalização de Licitações e Eventos Públicos

Recomendação para o São João de Caruaru 2025

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru emitiu a Recomendação n.º 001/2025 ao Presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, Hérlon de Figueiredo Cavalcanti, à pregoeira Wanessy de Queiroz Alves e ao Prefeito Municipal de Caruaru, Rodrigo Anselmo Pinheiro dos Santos. O documento solicita ajustes na licitação para a Permissão de Uso Oneroso de espaço público durante o São João de Caruaru 2025. Entre as medidas recomendadas estão a separação dos objetos de licitação, a elaboração de um novo estudo técnico para definir o preço da outorga, o ajuste do Termo de Referência e a definição de limites máximos para tarifas e ingressos. O objetivo é garantir competitividade e evitar subprecificação.

Contratação de segurança em Ribeirão

Uma Promotora de Justiça instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a contratação de empresas de segurança privada pela Prefeitura de Ribeirão-PE para eventos municipais. Além disso, foi emitida uma Recomendação à Prefeita do Município de Ribeirão-PE para que contrate apenas empresas com autorização da Polícia Federal, garantindo a legalidade e a segurança dos serviços.

Fiscalização na saúde e educação

Medicamentos pelo SUS em Salgueiro

Um Promotor de Justiça instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a disponibilidade de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Salgueiro. A ação visa garantir o acesso da população aos medicamentos essenciais, requisitando informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Terapia ocupacional em Petrolina

Uma Promotora de Justiça converteu Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar obstáculos na marcação de Terapia Ocupacional para usuários da rede municipal de saúde de Petrolina. A investigação tem como foco a Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina/PE, que será responsabilizada por eventuais falhas no atendimento.

Transporte escolar em Custódia

Um Promotor de Justiça instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a aplicação de medidas legais em relação a irregularidades na oferta do transporte escolar para alunos da rede municipal de Custódia-PE. A ação requisitou informações à Secretaria Municipal de Educação para garantir a regularidade do serviço.

Cumprimento da Lei 15.100/25 em Buíque

Uma Promotora de Justiça instaurou Procedimento Administrativo para apurar o cumprimento da Lei 15.100/25 nas escolas da rede municipal, estadual e privada de Buíque. A lei trata de medidas de segurança e prevenção em instituições de ensino, e a ação visa garantir sua plena aplicação.

Investigação de danos ambientais e irregularidades

Impacto de espécies invasoras em Fernando de Noronha

O Promotor de Justiça de Fernando de Noronha instaurou Inquérito Civil para apurar possível dano ambiental causado por espécies invasoras no Arquipélago de Fernando de Noronha. A ação determinou a expedição de ofício à Administração Geral da Autarquia do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para investigar o impacto e propor medidas de controle.

Lixo em terreno de Ipojuca

Uma Promotora de Justiça instaurou Inquérito Civil para investigar denúncia de lixo jogado em terreno em Ipojuca, prejudicando a comunidade local. A ação incluiu o envio de ofícios à SEMAC (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ipojuca) e à Procuradoria Geral do Município de Ipojuca para apuração e solução do problema.

Acompanhamento de obras públicas

Reformas de escolas no Cabo de Santo Agostinho

Foi instaurado Procedimento Administrativo para acompanhar a execução das obras de reformas das escolas da regional I, referentes ao Contrato 052/PMCSA-SME/2021, no município do Cabo de Santo Agostinho. A ação visa garantir a transparência e a qualidade das obras, envolvendo a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho – Secretaria Municipal de Educação (PMCSA-SME).

Investigação de irregularidades em contratações

Contratações na COPERGÁS

Um Promotor de Justiça converteu Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades em contratações de pessoal terceirizado e possíveis desvios em contratos da COPERGÁS, sociedade de economia mista estadual. A ação incluiu diligências como o envio de ofícios à COPERGÁS e ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).

Acúmulo ilegal de cargos públicos

Um Promotor de Justiça converteu Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para investigar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos por um(a) servidor(a) lotado(a) em uma Fundação estadual e em uma prefeitura municipal. A ação determinou a reiteração de expediente à prefeitura envolvida para apuração dos fatos.

Aprovação de atas da FCAS

A 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital publicou duas resoluções (nº 018/2025 e nº 020/2025) que aprovam atas de reuniões extraordinárias do Conselho Curador da FCAS – FUNDAÇÃO CAS, realizadas em 10/02/2025 e 24/02/2025, respectivamente. As decisões determinam o encaminhamento de cópias à Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos (SUBADM) para publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOE) e a notificação da FCAS para retirar os documentos originais para registro no cartório competente.

Leia a íntegra do Diário de hoje: