MPPE endurece regras para gastos de servidores e investiga contratos irregulares em prefeituras

Nova instrução normativa estabelece limite de R$ 1,2 mil para suprimentos e prevê multa e suspensão por cinco anos para quem não prestar contas; em Timbaúba, MP apura contratação de empresa do secretário

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta segunda-feira (3) uma série de medidas que vão desde o rigor no controle de gastos internos até investigações sobre possíveis irregularidades em prefeituras. Destaque para uma nova instrução normativa que estabelece regras mais rígidas para adiantamentos financeiros a servidores e para um inquérito que apura conflito de interesses na contratação de publicidade em Timbaúba.

A Instrução Normativa PGJ Nº 09/2025, publicada no Diário Eletrônico do MPPE, revoga a norma anterior e disciplina de forma integral a concessão de Suprimento Individual – adiantamento de recursos para despesas extraordinárias ou urgentes. O texto estabelece um limite máximo de R$ 1.200,00 para despesas fora da Região Metropolitana do Recife e de R$ 800,00 para gastos dentro da sede.

Rigor na prestação de contas

A nova norma prevê consequências severas para o descumprimento das regras. Servidores que não prestarem contas dentro do prazo de 90 dias serão considerados “em alcance” e sofrerão as seguintes penalidades:

• Impedimento de receber novo suprimento por 5 anos
• Multa de 10% sobre o valor concedido
• O prazo máximo para prestação de contas foi estabelecido em 60 dias

A instrução veda expressamente o uso desses recursos para aquisição de equipamentos permanentes ou despesas com obras e serviços de engenharia.

Investigação em Timbaúba

Na área de atuação finalística, a 1ª Promotoria de Justiça de Timbaúba instaurou Inquérito Civil para apurar possível conflito de interesses e atos de improbidade administrativa envolvendo o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. A investigação aponta que entre 2021 e 2023, a prefeitura realizou contratação direta da JK Publicidade, empresa que pertencia ao próprio secretário antes dele assumir o cargo.

Segundo o MP, as contratações foram feitas sem processo licitatório e sem justificativa formal de dispensa, configurando potencial violação aos princípios da administração pública.

Arcoverde: MP cobra nomeação de concursados

Em Arcoverde, o MPPE emitiu recomendação urgente para que o município nomeie candidatos aprovados no concurso público para professor. A medida busca combater a manutenção de mais de setecentos contratos temporários (CTDs), que indicam necessidade permanente de servidores e configuram preterição dos concursados. O município tem 45 dias para apresentar um planejamento de substituição.

Outras ações em destaque

• Salgueiro: Recomendação para sanar graves irregularidades no Portal da Transparência, incluindo ausência de publicação de gastos com diárias e relatórios fiscais;
• Serra Talhada: Abertura de procedimento para acompanhar a paralisação total do transporte coletivo desde maio, que afeta especialmente idosos;
• Capital: Instauração de inquérito contra a Clínica Villa Sant’ana por denúncias de internação involuntária e violação de direitos humanos;
• Araripina: Investigação sobre desvio de função de professores e preterição de candidatos concursados.

Leia abaixo a íntegra do documento: