MPPE impõe regras rígidas para festas e investiga descredenciamento em massa de planos de saúde em Pernambuco

Ministério Público celebra Termos de Ajustamento de Conduta para Festa do Abacaxi e Vaquejada de Vitória, com multas por descumprimento de horários; SulAmérica é investigada por remoção de prestadores da rede

O Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta terça-feira (7) revelou uma atuação abrangente do órgão, que vai desde a regulação de grandes eventos com multas milionárias até a abertura de investigações sobre operadoras de saúde e a fiscalização de asilos. A edição nº 1794 detalha portarias, termos de ajustamento e a instauração de mais de dez procedimentos investigativos.

Controle de eventos: horário e segurança

O MPPE firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para dois grandes eventos no estado, estabelecendo regras rigorosas e multas pesadas por descumprimento.

Para a 39ª Festa do Abacaxi, que ocorre de 10 a 12 de outubro, o TAC impõe o encerramento impreterível às 02h e proíbe a venda de bebidas em vasilhames de vidro. A prefeitura deverá disponibilizar 50 seguranças particulares. As multas são particularmente severas para infrações sonoras: a cada 10 minutos de som após o horário, a multa será de R$ 20 mil.

Já para a 14ª Vaquejada de Vitória, em curso até domingo (12), o termo exige o cumprimento das diretrizes de bem-estar animal da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), incluindo a proibição de luvas que possam ferir o animal e a presença de equipe veterinária. O evento pode seguir até as 05h de domingo, e deve garantir 40% de meia-entrada para estudantes e idosos. A multa por infração foi fixada em R$ 10 mil.

Investigações e ajustes administrativos

Entre as principais investigações iniciadas, destacam-se:

• SulAmérica Saúde: Foi instaurado Inquérito Civil para apurar descredenciamentos em massa de prestadores (clínicas e hospitais) da rede, afetando especialmente planos de saúde individuais.
• Boate Life: A 2ª Promotoria de Justiça da Capital abriu inquérito para investigar poluição sonora proveniente da boate, localizada no bairro de Boa Viagem, no Recife.
• Transporte Intermunicipal: A Auto Viação Progresso S/A terá seus serviços de transporte intermunicipal acompanhados por um Procedimento Administrativo, que verificará atrasos, condições de higiene e segurança.

Em Panelas, o MPPE celebrou um TAC que permite a manutenção até 31 de dezembro de 2025 das contratações temporárias irregulares realizadas pela prefeitura, mas proíbe sua renovação para 2026. A partir de janeiro, cada nova contratação irregular poderá render multa de R$ 5 mil ao município.

Fiscalização de direitos fundamentais

O MPPE emitiu recomendações importantes para a proteção de idosos e do sistema previdenciário:

• PREVIPAULISTA: O prefeito e a Câmara Municipal de Paulista foram recomendados a se abster de usar recursos do plano previdenciário para custear benefícios do plano financeiro, prática que viola a segregação patrimonial.
• Asilo em Casa Forte: A ILPI Residencial Geriátrico Amarillys recebeu prazo de 90 dias para sanar irregularidades graves, incluindo a falta de licença sanitária e a inadequação de todos os banheiros às normas de acessibilidade. O local precisa se recadastrar no Corpo de Bombeiros como “Edificação Hospitalar”.

Investigações em educação e meio ambiente

Na área de educação, a Promotoria da Capital instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a alegada falta de apoio à educação inclusiva para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Colégio GGE – Parnamirim.

Em São Lourenço da Mata, um Inquérito Civil apurará a “ausência de estrutura física e humana” da Diretoria de Fiscalização e Meio Ambiente, essencial para a proteção ambiental do município.

Arquivamentos

O MPPE arquivou investigações em Itapetim, incluindo um caso sobre um lixão que estava fora da jurisdição pernambucana – localizava-se no município paraibano de Teixeira. Em Parnamirim, arquivou-se uma notícia de fato sobre contratações irregulares de professores após vistoria in loco constatar a regularidade das contratações e afastar as alegações de uso de “laranjas”.

Leia abaixo a íntegra do documento: