MPPE instaura cinco investigações sobre falhas na educação inclusiva em escolas do Recife

Promotoria de Educação abre procedimentos para apurar falta de profissionais de apoio, transporte escolar inclusivo e medidas contra bullying; Secretaria de Educação do Recife e do Estado foram notificadas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou cinco procedimentos administrativos para investigar graves falhas no sistema de educação inclusiva em escolas da rede pública do Recife. As investigações, conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), apuram desde a falta de profissionais de apoio até a ausência de transporte escolar inclusivo para estudantes com necessidades especiais.

De acordo com as portarias publicadas no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (11), a promotora Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda determinou a abertura dos procedimentos após receber denúncias sobre situações críticas em quatro escolas da capital pernambucana.

Casos investigados

1. Escola Municipal Professor Ricardo Gama: Investigação sobre a suposta ausência de acompanhamento pedagógico específico para uma estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mãe da criança relatou através da Ouvidoria do MPPE que a filha, nascida em 2015, não recebe o apoio educacional especializado necessário.
2. Escola Municipal Governador Miguel Arraes de Alencar: Procedimento aberto para apurar a falta de profissional de apoio escolar (AADEE) para um estudante com deficiência matriculado na unidade.
3. Escola Municipal General Emídio Dantas Barreto: Investigação sobre outra estudante com TEA nível 2 e microcefalia que estaria sem acompanhamento em sala de aula, apresentando “crises diárias” devido à falta de suporte adequado.
4. EREM Pedro Celso: Caso de uma estudante do 1º ano do ensino médio com necessidades especiais que além de não ter profissional de apoio, também não dispõe de transporte escolar inclusivo (TEI), dificultando seu deslocamento diário.
5. ETE Dom Bosco: Procedimento para acompanhar as medidas de combate ao bullying após denúncia de expulsão indevida de um aluno. O caso foi encaminhado pelo Conselho Tutelar da RPA 3A.

Determinações do MPPE

A promotora Gilka Miranda determinou a notificação da Secretaria de Educação do Recife (SEDUC Recife) e da Secretaria de Educação do Estado (SEE-PE) para que apresentem, no prazo de 20 dias, as medidas administrativas adotadas para resolver cada caso.

As secretarias devem esclarecer especificamente sobre:

• A disponibilização de profissionais da educação especial (AADEE) para acompanhamento em sala de aula
• A implementação de transporte escolar inclusivo
• As medidas de enfrentamento ao bullying e violência escolar
• As providências para garantir o acesso e permanência na escola

Base legal

As investigações fundamentam-se em dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito à educação inclusiva, incluindo a Constituição Federal (artigos 208 e 227), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

A promotoria destacou que “o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”, conforme § 2º do artigo 208 da Constituição Federal.

Os procedimentos tramitarão sob sigilo para preservar a identidade das crianças e adolescentes envolvidos. O MPPE acompanhará o cumprimento das determinações e poderá adotar medidas judiciais cabíveis caso as irregularidades persistam.