MPPE instaura inquérito civil para investigar recondução do presidente da Câmara de Vereadores de Palmares

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmares, instaurou um inquérito civil para apurar a possível recondução ilegal do atual presidente da Câmara de Vereadores do município. A medida foi oficializada por portaria publicada nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o MPPE, a investigação visa esclarecer as circunstâncias que envolveram a recondução do presidente da Casa Legislativa, a fim de verificar se houve violação ao ordenamento jurídico, especialmente no que diz respeito ao uso e gestão de bens e recursos públicos.

Na portaria, a Promotoria ressalta a necessidade de coletar informações, depoimentos, certidões e eventuais perícias que possam subsidiar a instauração de uma Ação Civil Pública ou, alternativamente, justificar o arquivamento do procedimento, conforme prevê a legislação.

A instauração do inquérito civil tem respaldo no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como em dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, além da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, que disciplina a tramitação de procedimentos administrativos no âmbito do MPPE.

O MPPE determinou ainda que a portaria seja comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, além de publicada oficialmente. A portaria foi assinada no dia 28 de maio de 2025.