MPPE instaura inquérito para investigar uso irregular de verbas por vereadores do Recife

Ministério Público apura possível desvio de recursos da Cota Parlamentar (CEAP) na Câmara Municipal; presidente da Casa tem 10 dias para apresentar documentos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil para investigar indícios de uso irregular de verbas indenizatórias por vereadores da Câmara Municipal do Recife. A Portaria nº 01998.000.223/2024, publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial, determina apuração sob a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

O que está sendo investigado

O procedimento visa esclarecer:

• Possíveis desvios na utilização da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), verba destinada aos vereadores para gastos com atividades legislativas.
• Se houve irregularidades na aplicação dos recursos públicos, com indícios de que parte dos valores pode ter sido usada fora dos fins legais.

Primeiras providências

O MPPE determinou:

• Registro formal do inquérito como investigação de improbidade administrativa.
• Notificação à Presidência da Câmara para apresentar, em 10 dias úteis, os atos normativos que regulamentam a CEAP.
• Encaminhamento do caso ao Conselho Superior do MPPE e à Corregedoria para acompanhamento.

Próximos passos

• Se comprovadas irregularidades, o MPPE poderá propor ação civil pública ou ação de improbidade contra os envolvidos.
• Caso não haja elementos suficientes, o inquérito será arquivado.

Contexto

A CEAP é semelhante à verba de gabinete usada em outras casas legislativas, destinada a cobrir despesas como transportes, combustível e materiais de escritório. O inquérito surge após denúncias ou indícios de que parte dos recursos pode ter sido desviada para fins pessoais ou não comprovados.

A Câmara de Vereadores do Recife ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso. A resposta aos questionamentos do MPPE deve definir os rumos da investigação.