MPPE instaura procedimento para apurar possível violação de direitos de criança em São José do Egito

Promotoria requisita atuação do CREAS e do Conselho Tutelar para avaliar situação de vulnerabilidade e eventual necessidade de medida protetiva

O Ministério Público de Pernambuco instaurou procedimento administrativo para apurar possível violação de direitos de uma criança em São José do Egito. A medida está formalizada na Portaria de Instauração nº 02430.000.007/2026, assinada pelo promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, da 2ª Promotoria de Justiça do município, com atuação na área da Infância e Juventude.

O procedimento, classificado como de tutela de interesses individuais indisponíveis, teve origem em informações encaminhadas pela rede socioassistencial. O objetivo é apurar as circunstâncias relatadas e adotar as medidas necessárias à promoção dos direitos da criança, diante de indícios de situação de vulnerabilidade social e possível violação de direitos.

Na portaria, o Ministério Público destaca suas atribuições constitucionais de defesa da ordem jurídica e de proteção integral à criança e ao adolescente, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). As informações detalhadas sobre o caso são mantidas sob sigilo legal para resguardar a identidade da menor.

Entre as diligências determinadas, está a requisição de atuação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que deverá avaliar a situação da criança, incluindo condições de moradia, acesso à educação e à saúde, vínculos familiares e eventual necessidade de afastamento do convívio com os pais.

O CREAS também deverá informar se a menor está afastada da família natural, identificar quem compõe o núcleo familiar e apontar se há pessoa apta ao exercício de guarda ou tutela. O Ministério Público requisitou ainda que sejam avaliadas possíveis consequências danosas decorrentes de ações ou omissões dos pais, inclusive quanto a abandono, descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar ou outras situações que possam justificar medida emergencial.

O Conselho Tutelar de São José do Egito também foi acionado para examinar a situação e responder aos quesitos formulados na portaria. Além disso, foi solicitada certidão de antecedentes criminais e cíveis junto ao foro da comarca.

O procedimento tramita sob sigilo, com publicação restrita no Diário Oficial, e terá prosseguimento após a conclusão das diligências iniciais, quando o Ministério Público avaliará a necessidade de adoção de outras medidas para garantir a proteção da criança.