MPPE institui novas regras para combate à improbidade e investiga oferta irregular de vagas em Medicina da UFPE

Conselho Superior regulamenta acordo para resolução consensual de casos e estabelece prazo de um ano para investigações; em Caruaru, promotoria apura denúncia de 80 vagas destinadas a MST e quilombolas sem processo seletivo regular

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um passo significativo no combate à improbidade administrativa ao publicar, nesta sexta-feira (03/10), duas resoluções que modernizam seus procedimentos investigatórios. O Conselho Superior da instituição regulamentou o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) – instrumento que permite soluções consensuais em casos de dano ao erário – e estabeleceu o prazo máximo de 365 dias, prorrogável por mais um ano, para a conclusão de inquéritos civis sobre improbidade.

As medidas, publicadas no Diário Eletrônico do MPPE, coincidem com a abertura de investigações de alto impacto, incluindo um inquérito para apurar a suposta oferta irregular de 80 vagas no curso de Medicina da UFPE em Caruaru para integrantes do MST e comunidades quilombolas sem passagem pelo SISU.

Modernização no combate à improbidade

A Resolução CSMP Nº 02/2025 detalha o funcionamento do Acordo de Não Persecução Civil, mecanismo introduzido pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). O acordo permite que o investigado proponha a reparação do dano ou o enriquimento ilícito, podendo evitar a ação judicial. A norma estabelece requisitos rigorosos, procedimento de negociação transparente e submete o acordo à homologação do Conselho Superior.

Já a Resolução CSMP Nº 03/2025 adequa os prazos do MPPE à legislação federal, determinando que inquéritos civis para apurar atos de improbidade devem ser concluídos em um ano, com possibilidade de única prorrogação por igual período.

Investigação sobre vagas em medicina na UFPE

Em Caruaru, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca instaurou Inquérito Civil para investigar denúncia de que a UFPE teria oferecido 80 vagas no curso de Medicina do campus do Agreste a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e comunidades quilombolas fora do processo seletivo regular do Sistema de Seleção Unificada (SISU). O caso, que gerou ampla repercussão, será apurado pelo MPPE.

Outras investigações em destaque

As promotorias moveram-se em várias frentes:

• Jaboatão dos Guararapes: Inquérito Civil para apurar denúncias de assédio sexual, violências e estupro em escolas da Regional 5 Prazeres, supostamente envolvendo professores e servidores contra alunos.
• Goiana: A 1ª Promotoria Cível recomendou ao prefeito que revogue um contrato para compra de tablets e notebooks, por suposta incompatibilidade com a ata de registro de preços, configurando possível ato de improbidade.
• Paulista: Dois inquéritos foram abertos – um para investigar a revogação do decreto que criou o Parque do Janga e outro sobre construções irregulares em área verde próxima a uma creche.
• Recife: A promotoria da capital investiga a falta de transporte escolar inclusivo para aluno com deficiência e a prestação inadequada de primeiros socorros a estudante queimado em escola municipal.

Patrimônio público é principal demanda da população

O Relatório da Ouvidoria de setembro de 2025 revela que o MPPE recebeu 2.581 manifestações no mês. A área de Patrimônio Público foi a mais demandada (20,5%), seguida por Violência Doméstica contra a Mulher (10,4%) e Saúde (9,2%).

O órgão também publicou escalas de plantão para outubro e designou promotores para atuar na Justiça Eleitoral em comarcas como Tabira, Belém de São Francisco e Garanhuns, além de reforçar equipes para julgamentos do tribunal do júri em várias regiões do estado.

Leia abaixo a íntegra do documento: