MPPE intensifica fiscalização ambiental e de políticas públicas em municípios pernambucanos

Diário Oficial do Ministério Público traz TACs para recuperação de parque em Camaragibe e combate à poluição sonora, além de investigações sobre educação, saúde e improbidade administrativa

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou em seu Diário Eletrônico desta segunda-feira (8) uma série de ações que reforçam a atuação fiscalizatória em municípios pernambucanos. Entre os destaques estão dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em Camaragibe – um para recuperação ambiental do Parque Municipal Aldeia dos Camarás e outro para regularização de estabelecimento comercial – e investigações sobre qualidade da educação, saúde e possível improbidade administrativa.

Acordos Ambientais em Camaragibe

O MPPE celebrou o TAC nº 005/2025 com o Município de Camaragibe e a CPRH para recuperação de área degradada no interior do Parque Municipal Aldeia dos Camarás, afetada por intervenção indevida em Área de Preservação Permanente (APP). Em outro acordo (TAC nº 006/2025), o estabelecimento “Caldinho do Guedes” se comprometeu a adotar medidas para cessar a poluição sonora, sob pena de multa diária.

Investigações em Destaque

A Promotoria de Itaíba instaurou procedimento para acompanhar a qualidade da educação básica e a oferta de escolas em tempo integral no município. Já em Pesqueira, foi instaurado inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa do prefeito Marcos Luidson de Araújo, consistente na nomeação e manutenção de Jarbas Gonçalves da Silva Filho no cargo de Tesoureiro Municipal, apesar de condenação anterior pelo TCE-PE. O prefeito recebeu recomendação para exonerar o servidor em 10 dias.

Em Recife, a Promotoria de Saúde instaurou inquérito civil para investigar irregularidades na infraestrutura e déficit de profissionais de saúde no CAPS AD Eulâmpio Cordeiro. Foi agendada audiência virtual com a Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da SMS-Recife para tratar do assunto.

Outras Ações do MPPE

O diário também trouxe:

• Recomendação à Prefeitura de Olinda para remoção de trailers irregulares na Praça da Bíblia, em Casa Caiada
• Investigação sobre ocupação irregular em área de APP em São Lourenço da Mata
• Instauração de inquérito civil para apurar situação de negligência contra crianças em Santa Cruz do Capibaribe
• Acompanhamento da insuficiência de cuidadores nas escolas municipais de Ipojuca
• Investigação sobre violações de direitos de pessoas idosas no Recife

Designações e Contratações

O MPPE designou promotores para atuação em júris de Arcoverde e Caruaru, e autorizou a contratação da consultoria Deloitte no valor de R$ 1,197 milhão para serviços de revisão organizacional e dimensionamento da força de trabalho.

Leia abaixo a íntegra do documento: