MPPE intensifica fiscalização em festas populares e regulamenta pagamento de servidores

Diário Oficial da instituição traz normas para licença-prêmio, acordo para a Festa da Rapadura em Santa Cruz da Baixa Verde e investigações sobre água contaminada e saúde pública

O Diário Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta terça-feira (23) trouxe medidas que impactam desde a gestão interna da instituição até o cotidiano de municípios pernambucanos. Destaque para a regulamentação do pagamento em dinheiro de licenças-prêmio não usadas por servidores e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece regras para a realização da tradicional Festa da Rapadura 2025, em Santa Cruz da Baixa Verde. Os atos são assinados pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho.

Uma das resoluções publicadas (PGJ Nº 21/2025) autoriza que servidores do quadro próprio do MPPE recebam em dinheiro o valor referente à licença-prêmio acumulada e não usada no momento da aposentadoria. O pagamento, no entanto, está condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado e à disponibilidade orçamentária, podendo ser parcelado. Outra norma (PGJ Nº 20/2025) altera a composição do Colegiado de Integridade e Gestão de Riscos da instituição, incluindo a Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Institucionais como membro.

Festa da Rapadura terá regras para venda de bebida e horário
Preocupado com a segurança e a ordem pública durante a Festa da Rapadura 2025, o MPPE celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde e órgãos de segurança. O acordo, firmado pela Promotoria de Justiça de Triunfo, proíbe a venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro e a comercialização para menores de idade. Também foram estabelecidos horários para o funcionamento dos eventos e definidas responsabilidades pela limpeza e segurança. O descumprimento das normas pode resultar em multa para o município.

Em Toritama, a recomendação é contra o barulho excessivo. A Promotoria de Justiça local emitiu um documento pedindo que órgãos de trânsito e segurança intensifiquem a fiscalização de veículos com escapamentos adulterados, que causam poluição sonora. A medida prevê a apreensão e destruição dos equipamentos irregulares.

Investigação apura água mineral contaminada e falhas no SUS
O MPPE deu início a investigações sobre possíveis irregularidades em diversas áreas. Na região de Petrolina, um inquérito civil foi instaurado para apurar a comercialização de água mineral contaminada. Na Capital, as promotorias investigam a falta de alvarás e licenças em clínicas e laboratórios.

Na área da saúde, há apurações sobre suposta negligência em atendimento hospitalar e demora no agendamento de consultas pelo SUS. Na educação, o Ministério Público acompanha a falta de apoio a alunos com deficiência e problemas de infraestrutura em uma escola particular, além de fiscalizar o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação em alguns municípios.

Servidores do MPPE são nomeados
A publicação também trouxe a nomeação de servidores aprovados em concurso público para o Quadro de Apoio Técnico-Administrativo do MPPE. Foram publicadas ainda designações de promotores para cobrir férias e licenças em várias comarcas, autorizações para diárias e passagens para eventos institucionais e a revogação de portarias anteriores.

Leia abaixo a íntegra do documento: