MPPE investiga Banco PAN por descontos abusivos e práticas anticonsumidor em Pernambuco

Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor converte procedimento em inquérito civil para apurar denúncias de encerramento indevido de reclamações e perpetuação de dívidas impagáveis em cartões consignados

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil público para investigar supostas práticas abusivas do Banco PAN S/A contra consumidores pernambucanos. A decisão, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29), foi baseada em denúncias de encerramento indevido de reclamações na plataforma Consumidor.gov.br e descontos abusivos em cartões de crédito consignado que estariam perpetuando dívidas impagáveis.

A Portaria da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, responsável pela área do Consumidor, determinou a conversão do Procedimento Preparatório nº 02053.002.265/2024 em Inquérito Civil Público após identificar indícios de violação sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As principais irregularidades investigadas são:

• Encerramento indevido de reclamações na plataforma Consumidor.gov.br sem efetiva comunicação ou solução dos problemas apresentados pelos consumidores;
• Descontos abusivos em cartões de crédito consignado (RMC), que estariam criando um ciclo de endividamento permanente para os clientes;
• Possível direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsto no artigo 42 do CDC.

A investigação será conduzida pela Secretaria da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que já havia determinado providências anteriores no mesmo caso. A portaria determina ainda que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (CAO Consumerista) seja comunicado sobre a decisão, assim como o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral de Justiça.

Esta não é a primeira vez que o Banco PAN enfrenta investigações por práticas similares em outros estados. Em 2023, o banco já havia sido alvo de operações do Procon em São Paulo por supostas irregularidades em operações de crédito consignado.

O inquérito civil público é o instrumento legal que permite ao Ministério Público aprofundar as investigações e, se confirmadas as irregularidades, propor ação civil pública contra a instituição financeira para a reparação dos danos coletivos e a modificação das práticas comerciais consideradas abusivas.