MPPE investiga dificuldade de matrícula de estudante com TDAH na rede municipal de ensino do Recife

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a falta de vaga na rede municipal de ensino do Recife para uma estudante com diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A medida foi publicada no Diário Oficial do MPPE nesta sexta-feira (25).

A apuração ocorre após manifestação da mãe da estudante, enviada à Ouvidoria do MPPE no dia 18 de fevereiro deste ano. Segundo o relato, a criança, nascida em 18 de janeiro de 2014, enfrentou dificuldades para conseguir matrícula no primeiro semestre letivo de 2025.

Apesar de a demanda ter sido encaminhada pela promotoria à Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) em 20 de fevereiro, a denunciante informou, em 13 de abril, que o problema ainda não havia sido resolvido.

Diante da situação, o MPPE determinou, por meio da Portaria nº 01891.000.655/2025, o envio de ofício à SEDUC, requisitando um posicionamento formal sobre o caso. O órgão municipal deverá informar, no prazo de até 20 dias, se há possibilidade de matrícula da aluna nas escolas municipais Nadir Colaço, Nilo Pereira ou outra unidade próxima à residência da estudante.

Na portaria, o MPPE ressalta que o acesso à educação é um direito público subjetivo, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de destacar o papel do Ministério Público como defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O procedimento tramita na Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação).