MPPE investiga empresa por possível fraude em licitações em Timbaúba

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis práticas de falsidade ideológica e atos de improbidade administrativa cometidos pela empresa Pernambuco Locadora de Veículos Automotores LTDA. A portaria foi publicada na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do MPPE.

A investigação teve origem em uma Notícia de Fato que apontava irregularidades na autodeclaração da empresa como Empresa de Pequeno Porte (EPP), entre os anos de 2021 e 2023. Segundo o MPPE, a locadora teria se beneficiado indevidamente de vantagens em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Timbaúba, ao manter sua qualificação como EPP mesmo após ultrapassar o limite legal de receita bruta permitido para esse enquadramento.

De acordo com o documento, há indícios de que a empresa recebeu mais de R$ 29 milhões nesse período, valor que supera, reiteradamente, o teto permitido para EPPs pela Lei Complementar nº 123/2006. Ainda segundo o MPPE, não houve qualquer comunicação formal à administração pública sobre o desenquadramento da empresa do regime jurídico especial.

O órgão também menciona “fortes indícios de dolo e conduta reiterada” por parte da empresa e seus representantes legais nos certames licitatórios. Diante disso, determinou a conversão do procedimento preparatório em Inquérito Civil, com o objetivo de aprofundar a apuração dos fatos e das responsabilidades envolvidas.

Como medida inicial, a promotoria reiterou o Ofício nº 0001/2025 já enviado à Delegacia de Polícia Civil de Timbaúba, solicitando a instauração de um Inquérito Policial para investigar, em tese, o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. A Polícia Civil deverá informar o número do inquérito ou boletim de ocorrência, a data de instauração, o nome do delegado responsável e um relatório preliminar das diligências realizadas até o momento.

A instauração do inquérito também foi comunicada ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), à Secretaria Geral do MPPE, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral (CGMP).