MPPE investiga ex-prefeito de Jupi por não pagamento de medicamentos e falta de transparência
Inquérito civil apura supostos crimes contra a administração pública na gestão de Antônio Marcos Patriota; empresa farmacêutica alega calote em notas fiscais de 2024
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu inquérito civil para investigar o ex-prefeito de Jupi, Antônio Marcos Patriota, por supostos crimes contra as finanças públicas e improbidade administrativa. A investigação (IC nº 01676.000.042/2025) foi motivada por denúncia da empresa Drogafonte Ltda., que alega não receber pagamentos de notas fiscais de 2024.
A Promotoria de Justiça de Jupi apurará quatro irregularidades principais:
- Falta de transparência: Não divulgação de estoques de medicamentos no portal oficial
- Omissão: Não publicidade da ordem cronológica de pagamentos
- Assunção irregular: Despesas sem disponibilidade de caixa nos últimos quadrimestres de 2024
- Crimes financeiros: Possível violação do art. 359-C do Código Penal
Diligências determinadas:
- Requisição de documentos dos Pregões Eletrônicos nº 0010/2023 e 002/2024
- Solicitação de comprovantes de pagamento ao Fundo Municipal de Saúde
- Esclarecimentos da Controladoria sobre restos a pagar
Base legal:
- Lei nº 8.080/1990 (transparência em saúde)
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
- Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal)
O ex-prefeito tem 15 dias para apresentar defesa. Caso confirmadas as irregularidades, o caso pode ser encaminhado à Polícia Civil e à Justiça Eleitoral.
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