MPPE investiga irregularidades em prefeituras e recomenda medidas para serviços públicos em nova leva de atos oficiais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, nesta quinta-feira (19), o Diário Eletrônico nº 1.724, trazendo um panorama abrangente de sua atuação institucional e administrativa em todo o estado. O documento, assinado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), detalha recomendações, termos de ajustamento de conduta (TACs), investigações, escalas de plantão e designações de promotores e servidores, com foco em fiscalizar a gestão pública e garantir direitos fundamentais da população.

Investigações e ações civis públicas

Entre os destaques, estão as instaurações de inquéritos civis e procedimentos administrativos para apurar irregularidades em diversos municípios:

• Afogados da Ingazeira é alvo de investigação por supostas irregularidades no uso de recursos do Fundeb e violação dos princípios da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), com indícios de tráfico de influência e direcionamento de verbas culturais.
• Em Santa Cruz do Capibaribe, o MPPE apura casos de trabalho infantil, precariedade no transporte escolar, acúmulo ilegal de cargos públicos e denúncias de assédio moral em uma secretaria municipal.
• Em Ipojuca, o foco está na transbordamento de fossas em vias públicas e irregularidades no licenciamento de empreendimento imobiliário.
• Recife registra múltiplas investigações, envolvendo desde suposto dano ao erário público e cobrança abusiva de dívidas até a violação de direitos de idosos e negligência em serviços médicos prestados pela Hapvida.

Recomendações aos municípios

Promotorias de Justiça emitiram diversas recomendações com foco em políticas públicas essenciais:

• Em Timbaúba, foi exigida a regularização dos pagamentos de profissionais de saúde e a retomada dos serviços na rede municipal, sob risco de ação judicial.
• Em Caruaru, o MPPE cobrou soluções urgentes para alagamentos recorrentes e a regularização fundiária em Riacho das Almas.
• Em Inajá, a recomendação é pela criação de políticas de proteção animal, com campanhas de vacinação, esterilização e um mutirão de castração.
• Em Água Preta, o Ministério Público exige regras claras para o uso de espaços públicos nas festas juninas, com atenção à acessibilidade, ruído e condições sanitárias.

Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)

O MPPE firmou TACs com municípios e órgãos de segurança para regulamentar os festejos juninos de 2025 em cidades como Tuparetama, Calumbi, Itapetim e Vitória de Santo Antão. Os termos preveem:

• Reforço na segurança pública, horários-limite para shows, proibição de recipientes de vidro, e campanhas contra violência doméstica.
• Em Vitória de Santo Antão, haverá ações específicas de conscientização sobre violência contra a mulher.

Gestão interna e escalas de plantão

A Procuradoria-Geral designou promotores e procuradores para atuarem em diferentes frentes durante o mês de julho, incluindo plantões cíveis, criminais, audiências de custódia e Juizado Itinerante do Frio, em Garanhuns. Também foram autorizadas alterações de férias, licenças médicas e concessões de teletrabalho integral ou parcial até 2026, em consonância com a política de modernização e eficiência institucional.

Capacitação e modernização

Em um dos atos da Secretaria-Geral, foi autorizada a contratação, sem licitação, de curso de capacitação técnica em BIM para arquitetos do MPPE, no valor de R$ 8.958,30, reforçando o compromisso da instituição com a qualificação técnica dos seus quadros.

Leia abaixo a íntegra do documento: