MPPE investiga problemas em serviços públicos em todo o estado

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta segunda-feira (21) a edição nº 1738 do seu Diário Eletrônico, com uma série de portarias, designações e procedimentos que revelam a atuação ampla do órgão nas áreas de gestão interna, controle externo, defesa de direitos e fiscalização de entidades.

Um dos destaques é a publicação da Instrução Normativa PGJ nº 04/2025, que altera as regras de férias dos membros do MPPE. O novo regramento reafirma o direito a 60 dias de férias por ano e traz mudanças na forma de programação e concessão. Entre os pontos principais, está a possibilidade de fracionamento em períodos de no mínimo 10 dias consecutivos, o limite de até 30% de membros em férias simultaneamente, além da exigência de solicitação com 40 dias de antecedência, salvo em casos excepcionais. A escala anual de férias deve ser publicada até 30 de outubro, e sugestões de datas por parte dos membros devem ser enviadas até 15 de agosto.

O Diário também trouxe designações de membros do MP para cobrir férias ou afastamentos de colegas, além de nomeações para coordenações de núcleos, atuação em inquéritos policiais, Justiça Eleitoral e sessões do Tribunal do Júri.

Na área administrativa, diversos atos tratam da prorrogação de teletrabalho de servidores, com base na legislação vigente e nas regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também foi publicada a nova composição da Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Em sua atuação externa, o MPPE segue com forte presença na fiscalização de fundações e entidades privadas com finalidade pública. A 10ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital aprovou atas de fundações como FCAS, FMSA, FASA e FITEC, e instaurou procedimentos administrativos para acompanhar instituições como a Fundação Roberto Marinho (FRM), AMUPE e ASMIR/PE. Estão sendo investigadas prestação de contas, eleições internas e potenciais conflitos de interesse.

A atuação do MPPE também abrange investigações sobre problemas em serviços públicos. Foram instaurados ou convertidos inquéritos civis para apurar irregularidades como:

• Problemas em unidade de saúde de Panelas;
• Contratação suspeita de sistemas de gestão pública em Olinda;
• Infraestrutura precária de pontos de ônibus em Paulista;
• Falhas no atendimento de um hospital particular no Recife;
• Riscos estruturais em ponte de Abreu e Lima;
• Abandono de prédio público em Fernando de Noronha;
• Deficiências em elevadores de unidades socioeducativas no Recife;
• Transtornos causados por transportes pesados e obras na capital.

Outros procedimentos administrativos foram abertos para acompanhar políticas públicas em temas sensíveis como educação inclusiva, combate ao racismo na publicidade, acesso à escola e apoio pedagógico especializado, regularização fundiária, reformas escolares e garantia de direitos de crianças vítimas de violência, em municípios como Caruaru, Recife, Condado, Santa Cruz do Capibaribe e Petrolina.

Em Camaragibe, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a proprietária de um bar, que se comprometeu a cessar poluição sonora e regularizar o funcionamento do estabelecimento.

No campo da educação inclusiva, o MPPE convocou audiência pública para o dia 13 de agosto em Jaboatão dos Guararapes, com foco no papel do apoio pedagógico especializado na rede municipal.

A edição também divulgou extratos de contratos e licitações, como a abertura de pregão eletrônico para fornecimento e instalação de persianas, além da aplicação de multa a uma construtora por descumprimento contratual.

Por fim, há comunicados sobre gabinetes disponíveis para procuradores, pendências de formulários de visitas a entidades de acolhimento de crianças e adolescentes e despachos administrativos da Corregedoria-Geral.

Leia abaixo a íntegra do documento: