MPPE investiga servidor do TJPE por suspeita de exercício ilegal da advocacia

Inquérito civil instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça (Patrimônio Público) apura se o servidor estatutário do tribunal, estaria desempenhando atividades privativas de advocacia com registro cancelado na OAB/PE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar possível exercício ilegal da advocacia por um servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A investigação, conduzida pela 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), apura se o servidor estaria desempenhando atividades privativas de advocacia mesmo sendo servidor estatutário do TJPE e estando com o registro cancelado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pernambuco (OAB/PE).

A portaria de instauração do inquérito (nº 01998.001.930/2024), assinada pela promotora Selma Magda Pereira Barbosa Barreto e publicada no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (11), determina que a investigação se destina a “apurar, sob a ótica da improbidade administrativa, possível conduta ilícita” do servidor.

Processo disciplinar em andamento

O documento revela que já existe um Processo Administrativo Disciplinar (PADserv nº 0000010-71.2025.2.00.0817) em tramitação na Corregedoria do TJPE, que se encontra em “fase final de instrução”. Diante disso, o MPPE determinou o “acautelamento do presente procedimento por 90 dias” enquanto aguarda o andamento do processo disciplinar.

A promotoria também informou que está aguardando resposta ao Ofício nº 01998.001.930/2024-0012 endereçado à Delegacia de Polícia da 7ª Circunscrição – Boa Viagem, indicando que há também um aspecto policial na investigação.

Fundamento legal

A instauração do inquérito civil baseia-se nas atribuições das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, que incluem a “prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa” e a “tutela da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público”, conforme a Resolução nº 014/2017 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPPE.

O caso será investigado sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), podendo resultar no ajuizamento de ação civil pública ou outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, caso sejam confirmadas as irregularidades.

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