MPPE investiga sonegação de ICMS de R$ 47 mil por empresa no município de Paulista

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Central de Inquéritos de Paulista, instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a prática de sonegação fiscal no valor de R$ 47.469,31 relacionada à empresa ACS Assessoria, Consultoria e Serviços LTDA, que também atuava sob o nome fantasia Ponto do Churrasco EIRELI ME, localizada no bairro do Janga, em Paulista.

A investigação está formalizada sob o número 01980.000.050/2024 e tem como alvos os sócios Lindiara Correia de Andrade e Marconi José Borba do Amaral, apontados como responsáveis pela supressão do recolhimento de ICMS referente ao período de janeiro a dezembro de 2019, em 12 ocorrências distintas. A infração foi identificada em regime de SIMPLES Nacional, que deveria incidir sobre a comercialização de produtos da empresa.

A denúncia partiu da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE), que lavrou o Auto de Infração nº 2021.000001892483-81, acompanhado da Comunicação Fiscal ao Ministério Público (COFIMP nº 2021.000001893079-14). A fiscalização constatou que a empresa deixou de recolher o tributo mesmo após o faturamento decorrente de suas atividades comerciais.

Na portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Marcus Brener Gualberto de Aragão e publicada no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (31), foram determinadas as seguintes providências iniciais:

• Registro do procedimento no Sistema de Informações do Ministério Público (SIM);
• Comunicação da instauração ao Procurador-Geral de Justiça;
• Notificação dos investigados em seus endereços residenciais e comerciais, além de outros locais eventualmente identificados, para que se manifestem por escrito sobre os fatos e informem se houve pagamento ou parcelamento da dívida tributária, no prazo de 15 dias;
• Requisição à SEFAZ/PE de informações atualizadas sobre o débito, também com prazo de resposta de 15 dias.

O MPPE informou que outras diligências poderão ser realizadas ao longo do inquérito, com o objetivo de apurar integralmente os fatos e, se comprovada a prática de crime contra a ordem tributária, promover a responsabilização penal dos envolvidos.

A empresa investigada está registrada no CNPJ nº 26.790.457/0001-30 e, segundo dados cadastrais, funcionava na Avenida Doutor Cláudio José Gueiros Leite, nº 3170, Loja 04, no Janga. Os sócios residem nos bairros de Jardim Atlântico e Rio Doce, em Olinda.

A conduta em apuração se enquadra no Código 161, que trata da infração total ou parcial ao recolhimento do ICMS, um dos tributos mais relevantes para o financiamento de políticas públicas estaduais.