MPPE investiga Unimed Recife e Golden Cross por possíveis violações a direitos de consumidores

Duas operadoras de saúde são alvo de inquéritos civis instaurados no mesmo dia pela Promotoria do Consumidor; uma apura a negativa de vacina específica e a outra, a dificuldade de migração de plano

A 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, responsável pela defesa dos consumidores em Pernambuco, moveu uma ofensiva contra possíveis irregularidades no setor de saúde suplementar. Na última sexta-feira (24), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou dois Inquéritos Civis para investigar práticas distintas da Unimed Recife e da Golden Cross S/A que podem violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As ações, assinadas pelo promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho, têm como pano de fundo a proteção da saúde e dos direitos básicos dos usuários de planos de saúde.

Caso 1: Unimed Recife e a vacina Abrysvo

O primeiro inquérito (nº 02053.001.447/2025) apura indícios de que a Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico estaria negando indevidamente o fornecimento da vacina Abrysvo, da Pfizer, aos seus usuários.

A vacina Abrysvo é a primeira e única aprovada no Brasil para a imunização ativa de gestantes visando a prevenção de doenças respiratórias causadas pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR) em lactentes. A suposta negativa de um produto de saúde com essa indicação específica levou o MPPE a agir, fundamentado no CDC, que garante a “proteção da vida, saúde e segurança” contra práticas nocivas no fornecimento de serviços.

Para elucidar o caso, o Ministério Público determinou como primeira providência:

• Oficiar à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), solicitando que, no prazo de 10 dias úteis, informe se o fornecimento da vacina Abrysvo é obrigatório por parte da operadora.

A resposta da ANS será crucial para determinar se a Unimed Recife está descumprindo seu rol de obrigações junto aos consumidores.

Caso 2: Golden Cross e a migração de planos

O segundo inquérito (nº 02053.001.223/2025) investiga a Golden Cross S/A pela ausência de disponibilização de plano de saúde compatível para a migração de segurados.

A migração de plano é um direito garantido pela legislação aos consumidores que desejam trocar de plano sem nova carência, desde que para outro dentro da mesma operadora e com a mesma ou maior cobertura. A suposta negativa da Golden Cross em oferecer essa opção é tratada pelo MPPE como uma potencial “prática abusiva ou imposta” no fornecimento do serviço, conforme previsto no CDC.

As primeiras medidas determinadas pela promotoria são:

1. Oficiar ao Procon Recife para que, em 10 dias úteis, informe a existência de denúncias similares contra a Golden Cross nos últimos 12 meses.
2. Encaminhar uma cópia da denúncia à ANS, requisitando que a agência se manifeste sobre a regularidade da conduta da operadora no prazo de 10 dias úteis.

Próximos Passos

A instauração dos inquéritos civis é a etapa inicial de apuração. Se as investigações confirmarem as irregularidades, o MPPE poderá propor Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as operadoras corrijam as falhas ou, em último caso, mover ações civis públicas.

As operadoras envolvidas terão a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa no decorrer dos procedimentos.