MPPE obriga prefeitura a reformar postos de saúde com risco de desabamento e veda divulgação de crianças por influenciadores

Ministério Público celebra acordo emergencial para reparar unidades de saúde em Moreno e alerta produtores de conteúdo sobre exposição de menores nas redes sociais.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) anunciou nesta quarta-feira (22) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga a Prefeitura de Moreno a realizar reformas emergenciais em Unidades Básicas de Saúde (UBS) que apresentam infiltrações, risco de desabamento e instalações elétricas expostas. O acordo, publicado no Diário Eletrônico da instituição, estabelece multa de R$ 50 mil por unidade em caso de descumprimento.

A medida é uma das várias ações movimentadas pelo MPPE, que incluem ainda uma recomendação inédita a influenciadores digitais de Abreu e Lima para que parem de divulgar imagens de crianças sem autorização, e investigações contra o DETRAN-PE por suposta discriminação contra pessoas com deficiência.

Postos de saúde com extintores vencidos e risco de desabamento

O TAC celebrado com a Prefeitura de Moreno revela um cenário crítico na rede básica de saúde do município. As inspeções identificaram:

• Infiltrações e risco de desabamento em estruturas
• Instalações elétricas expostas e perigosas
• Extintores de incêndio vencidos
• Falta de acessibilidade

A prefeitura terá 60 dias para executar as ações emergenciais e mais 90 dias para elaborar um Plano de Adequação Estrutural (PAE) detalhado. Cada unidade de saúde com problemas deverá ser reformada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por obrigação não cumprida.

Influenciadores digitais proibidos de expor crianças

Em uma medida para proteger a privacidade de menores, a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima emitiu uma Recomendação a todos os influenciadores digitais e produtores de conteúdo do município. O documento determina que eles se abstenham de divulgar a imagem ou voz de crianças e adolescentes sem autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

A Promotoria alerta para os riscos de cyberbullying, aliciamento e violação da privacidade, fundamentando a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

DETRAN é investigado por discriminação contra pessoas com deficiência

O MPPE instaurou um Inquérito Civil para apurar se o DETRAN-PE está violando os direitos das pessoas com deficiência ao negar a inclusão do cordão de girassol na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O símbolo identica condições não aparentes, como autismo, diabetes e algumas doenças crônicas, permitindo atendimento prioritário e diferenciado.

A investigação vai apurar se a negativa do órgão configura discriminação e violação de direitos garantidos por lei.

MPPE investiga universidade e banco por descumprimento

Outras duas investigações foram abertas:

• Contra o Instituto Ser Educacional (Maurício de Nassau), por suposta negativa de fornecer aulas práticas do curso de enfermagem por “falta de turma formada”
• Contra o Banco Crefisa, a partir de reclamações encaminhadas pelo PROCON de Santa Cruz do Capibaribe

Mudanças na estrutura e plantões pagos

No âmbito administrativo, o MPPE anunciou:

• Designação da Dra. Zulene Santana de Lima Norberto como Ouvidora-Geral interina
• Criação de comitê para acompanhar obras das novas sedes do MP em Olinda e Palmares
• Autorização de pagamento de horas extras para promotores que atuam em plantões nas áreas criminal, da infância e em várias circunscrições do interior

Leia abaixo a íntegra do documento: